Projeto de Alexis Fonteyne que autoriza estabelecimentos comerciais oferecerem o Código de Defesa do Consumidor por meio digital é aprovado

06 de julho de 2021

Foi aprovado nesta última terça-feira o Projeto de Lei nº 4043/19 de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO SP) que autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes. Atualmente, a lei obriga os estabelecimentos a manter em local visível um exemplar da legislação.

Pelo texto, os comerciantes poderão afixar um Código Rápido (QR Code) para que os consumidores acessem a legislação. Esse mesmo código poderá ser usado também para informações sobre licenças concedidas pelas autoridades e outra documentação.

Segundo Alexis, a legislação muda constantemente, o que obriga o lojista a adquirir sempre um exemplar atualizado. Com a aprovação da nova lei haverá simplificação, garantindo que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigação acessória.

O NOVO defende o uso da tecnologia para modernizar e desburocratizar, porque simplifica a vida das pessoas e ainda diminui custos para todos.

#NOVOnaPrática

Imagem: olardigital.com.br

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