A bancada do Partido Novo na Alerj, formada pelos deputados Alexandre Freitas, como líder, e Adriana Balthazar, ingressaram no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) com um mandato de segurança para sustar os efeitos do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado hoje (29/04) na Alerj, anulando decreto do governo do Rio para realização amanhã do leilão de concessão de serviços da Cedae.
Os parlamentares votaram contra o projeto, que acabou sendo aprovado com um placar de 34 votos sim, 22 votos não e duas abstenções.
No mandato de segurança, Alexandre Freitas e Adriana Balthazar apontam a existência de “vício insanável de inconstitucionalidade formal em virtude de falta de competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio” para tratar do tema.
“Infelizmente, hoje, a maioria da Alerj jogou contra a população do Estado do Rio de Janeiro, para tentar privilegiar uma categoria. A verdade é que o cidadão fluminense não aguenta mais ter água imprópria na sua torneira e ver esgoto a céu aberto na porta da sua casa. A Alerj fez uma votação absurdamente inconstitucional, invadindo a autonomia dos municípios, sob o discurso falacioso de privatização da Cedae”, afirmou Alexandre Freitas.
“Só na cidade do Rio, cerca de 15% da população não tem seu esgoto coletado, é a céu aberto, valão. Além disso, 1/3 desse esgoto não é tratado, é despejado in natura nas lagoas e rios. O leilão que pode acontecer vai dar a concessão de parte dos serviços. É bom, mas é pouco. Defendemos a privatização de toda a Cedae, diminuindo o tamanho do estado, combatendo a corrupção e melhorando o serviço para toda população”, afirma Adriana Balthazar.
Segundo Alexandre Freitas, o Novo defende a privatização de 100% da Cedae, mas o parlamentar observa que o que está em debate é apenas a concessão do saneamento básico, compreendendo a distribuição da água e o tratamento do esgoto. “Serviço que há anos vem sendo prejudicado por conta da incompetência e ineficiência da Cedae. Uma estatal, que todo mundo gosta de falar que é lucrativa, mas que há anos não investe absolutamente nada, degrada o meio ambiente, e prejudica toda a população do estado do Rio. Por isso, em defesa do cidadão fluminense, ingressamos com o mandato de segurança para tentar anular a votação de hoje. A gente confia que o Tribunal de Justiça ratifique a decisão já dada pelo ministro Luiz Fux, do STF, liberando o processo licitatório de amanhã.”
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