A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19) sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A Medida estabelecia novos critérios e permitia que a regularização fosse feita por autodeclaração para terras com até 15 módulos fiscais — unidade fixada para cada município pelo Incra, que varia de 5 a 110 hectares.
Antes, isso valia apenas para pequenos lotes de até quatro módulos e apenas na Amazônia Legal. Segundo a oposição à MP, as mudanças favoreciam a grilagem e serviam como uma anistia àqueles que cometeram crimes ambientais.
Devido à pandemia de coronavírus, a MP não foi votada pela comissão mista seguindo direto para o Plenário da Câmara das Deputados. Diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar o projeto de lei nº 2.633/20, em substituição à medida.
Em artigo exclusivo para a revista Huffpost, o líder da bancada do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ) fala sobre os problemas que a falta de regulamentação fundiária traz. Além dos agricultores não conseguirem acessar programas de auxílio, nem desenvolver suas propriedades por falta de escritura do terreno, há o desmatamento desenfreado, a invasão de terras de comunidades tradicionais e a falta de punição à grilagem.
O PL 2.633/20 substitutivo à MP 910, estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. Segundo o Projeto, as regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais.
A Bancada do NOVO contribuiu com o texto incluindo a criminalização de grilagem a todos os que apresentarem declaração falsa para obter indevidamente a regularização fundiária. Assim, nem criminosos nem grandes latifundiários poderão ser beneficiados.
O NOVO tem como compromisso a preservação da Amazônia, o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e a valorização dos pequenos produtores.
ACESSE o artigo completo de Paulo Ganime para conhecer mais detalhes sobre o Projeto de Regularização Fundiária.
Foto: Ivan Amorim / Gazeta do Povo
