A expansão do coronavírus no Brasil impõe uma situação de crise nos mais variados aspectos da sociedade. Diante dessa situação onde tudo é urgente e precisa ser decidido rapidamente, uma das medidas fundamentais é a desburocratização do desenvolvimento de quaisquer atividades na área de saúde, para facilitar e induzir a tempestiva ampliação de todos os serviços médicos e hospitalares, entre outros.
O Congresso Nacional abriu recentemente o caminho na direção da desburocratização, ao aprovar a Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019). Essa legislação estabeleceu que as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. A exigência de alvarás, certidões e registros expõe ao risco milhares de pessoas .
Visando dar celeridade às ações necessárias para o combate à pandemia, os deputados federais do NOVO Marcel van Hattem (RS), Paulo Ganime (RJ), protocolaram o Projeto de Lei nº 906/20, determinando que todas as atividades econômicas da área de saúde passarão a ser enquadradas como de baixo risco, para fins de aplicação da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 – a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Como resultado positivo, poderão ser desenvolvidas sem a necessidade atos públicos de liberação prévia.
A proposta lista diversas atividades que terão seu exercício desburocratizado. Entre elas, os serviços médicos e de fisioterapia, a construção de hospitais, a pesquisa em saúde e a fabricação de medicamentos. Pelo texto, as solicitações relativas às atividades de saúde terão prioridade na junta comercial e nos demais órgãos e entidades públicas.
A medida proposta ficará restrita ao período de crise provocada pelo coronavírus. O monitoramento e o controle continuarão sendo realizados pelos órgãos públicos, ao longo do exercício das atividades, com melhor ênfase no resultado.
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Foto: Talles Kunzler / Partido Novo
