Zema decreta Política Estadual de Desestatização que define regras para privatização

Zema decreta Política Estadual de Desestatização que define regras para privatização

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O governador Romeu Zema (NOVO) publicou o Decreto 47.766 que trata da Política Estadual de Desestatização (PED). A medida oficializa a estratégia do governador de concentrar as atividades do estado em políticas prioritárias, como Segurança, Educação e Saúde, e traz uma série de orientações que, na prática, podem resultar na venda de empresas controladas pelo estado, a exemplo de Cemig, Copasa e Codemig.

 

No texto do documento, Zema reforça que a posição estratégica do estado deve ser reordenada do ponto de vista econômico, “concentrando sua atuação em atividades de relevante interesse coletivo e transferindo à iniciativa privada atividades que podem ser melhor exploradas pelo setor privado”. Outro objetivo da PED é “contribuir com a eficiência econômica do Estado, visando a reestruturação do setor público e a busca do equilíbrio fiscal”.

 

O PED também estabelece direitos que assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores de sociedades; serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;  ativos, participações e direitos em fundos e empreendimentos já constituídos ou em constituição e bens móveis e imóveis da administração direta e indireta do Estado. Assim, considera-se desestatização a privatização, o desinvestimento e a desmobilização de ativos.

 

No caso da privatização, o Estado reforça que trata-se da “alienação para a iniciativa privada de ações que garantam o controle, direto ou indireto, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias”.

 

Em caso de desestatizações por meio de desinvestimento, o governo diz que a medida seria por meio da “alienação de participação acionária direta ou indireta detida pelo Estado em empresa estatal ou privada, ou em fundos de investimento, sem direito a controle, bem como extinção de empresa, desativação seletiva de empreendimentos e abertura ou aumento de capital social com renúncia, total ou parcial, dos direitos de subscrição”. Na prática, o Estado abre mão de sua participação naquelas empresas em que não é acionista majoritário.

 

A desmobilização consiste em “alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações”. Ou seja, o Palácio Tiradentes pode, por meio desse formato, abrir mão de bens móveis e imóveis e concedê-los à iniciativa privada. O governo já adotou medida semelhante no início do ano, quando firmou acordo com a Mult Cult, empresa que organizou a Casa Cor no Palácio das Mangabeiras neste ano. O contrato tem validade de três anos e meio e prevê que a empresa pague a manutenção e faça melhorias no imóvel.

 

Na delegação, o Estado transfere a responsabilidade de conceder serviços públicos à iniciativa privada.

 

Conselho Mineiro de Desestatização

Com a publicação, fica criado o Conselho Mineiro de Desestatização, composto pelo vice-governador, os secretários de estado de Desenvolvimento Econômico, de Governo, de Fazenda, de Planejamento e Gestão, de Infraestrutura e Mobilidade e o consultor-geral de Técnica Legislativa.

 

A estrutura será presidida pelo vice-governador, Paulo Brant (Novo), e será formado também pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cássio Rocha de Azevedo; pelo secretário de Governo, Bilac Pinto (DEM); pelo titular da Fazenda, Gustavo Barbosa; pelo secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis; e pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos.

 

O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, afirmou que as privatizações previstas no governo Romeu Zema são necessárias para auxiliar no equilíbrio fiscal do Estado. De acordo com ele, estatais como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) não receberão investimentos do principal acionista, que é o Estado – em crise financeira grave desde o governo de Fernando Pimentel (PT).

 

Para Barbosa, o governo tem três motivos para sair em defesa da privatização das empresas do Estado, que incluem também a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).

 

“A gente entende que os motivos são claros (para privatização): primeiro, exigência da lei complementar que ampara o regime de recuperação fiscal. É uma necessidade. Segundo, os valores da privatização são relevantes, nos auxiliam na necessidade de caixa que a gente tem. Nos auxiliam a equilibrar, no curto e médio prazo, as contas do Estado. Terceiro, algumas empresas, como Cemig e Copasa, hoje não têm capacidade de realizar investimentos”, afirmou Barbosa.

 

Administrar empresas deve ser função da iniciativa privada. No caso de Minas gerais, com as privatizações e desestatizações, o estado poderá dar prioridade aos serviços básicos e essenciais à população como educação, saúde e segurança.

 

Um NOVO Brasil já começou.

 

foto: Renato Cobucci / Imprensa MG