Os presentes Termos de Serviço regulam o uso dos serviços digitais oferecidos pelo Partido NOVO, incluindo nosso site oficial, plataformas de filiação, doações, loja virtual e demais serviços online. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos.
I. DEFINIÇÕES E ESCOPO DE APLICAÇÃO
Definições
- Partido NOVO: Partido político registrado sob CNPJ 13.405.866/0001-24
- Usuário: Pessoa física que utiliza nossos serviços digitais
- Serviços: Site oficial, plataformas de filiação, doações, loja virtual e demais ferramentas digitais
- Conteúdo: Textos, imagens, vídeos e demais materiais disponibilizados
Escopo
Estes termos aplicam-se a todos os serviços digitais do Partido NOVO, incluindo:
- Site oficial (novo.org.br)
- Plataforma de filiação
- Sistema de doações
- Loja virtual
- Aplicativos móveis
- Redes sociais oficiais
II. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Concordância
Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço.
Capacidade Legal
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização dos pais/responsáveis
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Alterações
O Partido NOVO reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site.
III. SERVIÇOS OFERECIDOS
Filiação Partidária
- Processo de filiação online
- Validação de documentos
- Pagamento de contribuições
- Gestão de dados filiados
Doações
- Recebimento de doações online
- Emissão de recibos
- Cumprimento de obrigações legais
- Relatórios de transparência
Loja Virtual
- Venda de produtos institucionais
- Processamento de pedidos
- Entrega e logística
- Política de trocas e devoluções
Comunicação
- Envio de newsletters
- Comunicados institucionais
- Informações sobre atividades partidárias
- Campanhas eleitorais
IV. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Informações Verdadeiras
Você se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
- Manter suas informações sempre atualizadas
- Notificar imediatamente sobre alterações nos dados fornecidos
Uso Adequado
É proibido:
- Utilizar os serviços para atividades ilegais
- Tentar burlar sistemas de segurança
- Interferir no funcionamento dos serviços
- Criar contas falsas ou duplicadas
- Enviar spam ou conteúdo malicioso
Responsabilidades
O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Danos causados por uso inadequado dos serviços
- Cumprimento das leis aplicáveis
V. OBRIGAÇÕES DO PARTIDO NOVO
Disponibilidade
O Partido NOVO compromete-se a:
- Manter os serviços disponíveis na maior parte do tempo
- Notificar sobre manutenções programadas
- Implementar medidas de segurança adequadas
Qualidade
Garantimos:
- Processamento seguro de dados pessoais
- Cumprimento da LGPD e demais normas
- Transparência nas operações
- Atendimento adequado aos usuários
Limitações
O Partido NOVO não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias dos serviços
- Perdas decorrentes de força maior
- Uso inadequado pelos usuários
- Ações de terceiros
VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Conteúdo do Partido NOVO
Todo conteúdo disponibilizado nos serviços é de propriedade do Partido NOVO ou licenciado para uso, incluindo:
- Textos e artigos
- Imagens e vídeos
- Logotipos e marcas
- Software e códigos
Uso Permitido
Você pode:
- Visualizar conteúdo para uso pessoal
- Compartilhar links para nossas páginas
- Utilizar materiais para fins educacionais
Uso Proibido
É vedado:
- Copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização
- Usar marcas para fins comerciais
- Modificar ou alterar materiais
- Revender produtos sem autorização
VII. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES
Filiação e Doações
- Pagamentos são processados por terceiros seguros
- Valores são definidos conforme legislação eleitoral
- Recibos são emitidos automaticamente
- Reembolsos seguem política específica
Loja Virtual
- Preços incluem impostos aplicáveis
- Formas de pagamento aceitas: cartão, PIX, boleto
- Entregas seguem cronograma informado
- Trocas e devoluções conforme política
Segurança
- Dados de pagamento são criptografados
- Não armazenamos dados de cartão
- Transações são monitoradas por segurança
VIII. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Suspensão de Conta
O Partido NOVO pode suspender contas que:
- Violarem estes termos
- Fornecerem informações falsas
- Realizarem atividades inadequadas
- Não cumprirem obrigações legais
Cancelamento
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do contato disponível.
Efeitos do Cancelamento
- Acesso aos serviços será interrompido
- Dados serão mantidos conforme LGPD
- Obrigações pendentes devem ser cumpridas
IX. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
Consentimento
Ao utilizar nossos serviços, você consente com:
- Coleta de dados necessários
- Processamento para finalidades informadas
- Compartilhamento conforme política
- Armazenamento pelos prazos estabelecidos
X. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Exclusões
O Partido NOVO não se responsabiliza por:
- Danos indiretos ou lucros cessantes
- Perdas decorrentes de interrupções
- Ações de terceiros
- Conteúdo de sites externos
Limitação
Nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelos serviços utilizados.
XI. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Mediação
Disputas serão resolvidas preferencialmente por mediação.
Foro
Para questões judiciais, fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF.
Legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira.
XII. DISPOSIÇÕES GERAIS
Divisibilidade
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Tolerância
A tolerância com descumprimentos não constitui renúncia de direitos.
Comunicação
Comunicações oficiais serão feitas através dos canais informados.
XIII. CONTATO
Para questões sobre estes Termos de Serviço:E-mail: lgpd@novo.org.brEndereço: ST HOTELEIRO SUL, S/N, ASA SUL, BRASÍLIA – DF, CEP: 70.322-900Última atualização: 05 de agosto de 2025
