Decisão diz que o governo tem de prosseguir com os trâmites mesmo sem reconhecimento da Assembleia Legislativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu liminar que autoriza o Governo de Minas Gerais a assinar o refinanciamento da dívida do estado com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo sem autorização da Assembleia Legislativa (ALMG).

A decisão é do ministro Kassio Nunes Marques e atende a teses jurídicas apresentadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG).

Em 2019, o Governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1202/2019 requerendo autorização para aderir ao RRF. O projeto de lei não tramitou por nenhuma comissão da ALMG, apesar dos pedidos de urgência feitos pelo governador Romeu Zema (NOVO).

Como a Assembleia não votou o projeto, a AGE-MG ajuizou ação no STF e obteve uma primeira liminar, em julho passado, autorizando o estado a aderir ao Regime.

“Como a omissão da Assembleia persistiu, nova liminar foi concedida pelo ministro para que o contrato possa ser assinado”, informou Romeu Zema por meio de nota.

Minas Gerais tem uma dívida de mais de R$ 140 bilhões com a União, que estão com pagamentos suspensos desde 2018, por força de liminar na Justiça. Somente após o governo federal aprovar o plano é que Minas Gerais estará oficialmente no Regime de Recuperação Fiscal. “As negociações passarão do mês de dezembro e entrarão pelo primeiro semestre de 2023”, disse o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa. 

Criado pela Lei Complementar nº 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal é um mecanismo que possibilita aos estados (e Distrito Federal) com grave desequilíbrio financeiro se reerguerem financeiramente. A União concede prerrogativas e benefícios a entes federativos endividados (como flexibilização de regras fiscais, suspensão de dívidas e garantia em operações de crédito), contanto que eles adotem medidas para assegurar o reequilíbrio financeiro em um prazo determinado. 

Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil