A prefeitura de Joinville (SC) sancionou a lei 9.400/2023, de autoria do vereador Érico Vinicius, do NOVO. Com isso, o município será pioneiro na mudança proposta pela nova Lei de Licitações, possibilitando ao poder público formalizar acordos para prevenir e solucionar conflitos com empresas contratadas, desde que resulte em ações de interesse público.

Antes da mudança, quando uma empresa participava de uma licitação e descumpria determinada regra do edital, o município precisava aplicar um processo administrativo para a definição das sanções previstas em lei. Em geral, eram procedimentos burocráticos e que resultavam no impedimento da empresa em licitar e contratar com o Município.

Com a nova lei, o poder público terá a opção de realizar um acordo com a empresa para converter as sanções em prestação de serviços ou fornecimento de bens ao município. Desse modo, a empresa terá obrigação de atender uma demanda devidamente comprovada de interesse público, representando um ganho concreto para a população.

Para o vereador Érico Vinicius, autor da lei, as novas regras também possibilitam maior rapidez e efetividade nas decisões administrativas, além da diminuição direta de gastos públicos com a tramitação dos processos.

O NOVO e nossos eleitos trabalham para facilitar e melhorar a vida do cidadão, cortando burocracias e priorizando a eficiência na aplicação dos recursos públicos.