Em 10 de outubro de 2019, o governador Romeu Zema (NOVO) protocolou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União. Desde então, o PL 1.202/2019 esteve parado na ALMG, aguardando para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A necessidade de adesão ao RRF visa atender uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Governo de Minas quanto aos pagamentos da dívida mineira com a União, uma soma vultosa de mais de R$ 147 bilhões que o Estado não está pagando por força de liminares judiciais. Atualmente, o estado de Minas Gerais tem o prazo limite de 6 meses para a adesão ao RRF, sob pena de caírem as liminares, prazo determinado pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 15 de outubro de 2021.

A deputada estadual Laura Serrano (NOVO) explica que o cenário de não-votação e não-aprovação, com queda das liminares, resultaria em uma crise sem precedentes, com a necessidade de pagamento imediato de R$ 26 bilhões, além de mais R$ 8 bilhões anuais parcelados. “Isso representaria um caos fiscal, atrapalhando diversas conquistas importantes do Governo Zema na gestão do fluxo de caixa do Estado, como o pagamento integral no 5º dia útil para todo o funcionalismo, a quitação de férias-prêmio dos servidores devidas, além de honrar as dívidas de saúde e repasses tributários represados pela gestão passada com os municípios”.

A parlamentar ainda salienta que devido à gravidade dessa indecisão, o governador Romeu Zema solicitou regime de urgência para a tramitação do projeto de adesão ao RRF. “Dessa forma, os deputados da Assembleia de Minas têm até meados de novembro para apreciar o projeto sob pena de ter a pauta trancada impedindo qualquer outra votação”.

“Sempre defendi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como a reforma estrutural mais importante para Minas Gerais. Como membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, acompanho de perto a previsão e execução orçamentária do Estado desde 2019 e, mesmo com todas as importantes medidas de redução de despesas e aumento de eficiência já tomadas pelo Governo Zema, a situação ainda exige esse decisivo passo”, diz Laura Serrano.

O Projeto

O Projeto de Lei 1.202/2019 é a autorização de adesão. Após a aprovação do PL no plenário da Assembleia de Minas, o plano de recuperação em si será negociado entre a Fazenda Estadual e o Tesouro Nacional. Após esta tramitação, será necessária a criação de novas legislações quanto às medidas acordadas e que demandará novas análises pelos deputados.

Atualmente, o projeto prevê um RRF que pode durar até 9 anos, estabelece a redução de incentivos fiscais, refinanciamento das dívidas existentes e um teto de gastos das despesas primárias condicionada ao IPCA. Com essas medidas, a previsibilidade das contas e o reforço do caixa serão atingidos, possibilitando ao Governo de Minas buscar novos avanços como a recomposição salarial (correção inflacionária) para os servidores.

“Não se trata de economia pela economia, a responsabilidade fiscal não é um fim em si mesma. É preciso ter clareza que a gestão responsável dos recursos públicos é o que garante capacidade de investimento em serviços essenciais para a população: educação, saúde, segurança e infraestrutura. Um Estado quebrado não tem dinheiro para escolas, hospitais, viaturas ou estradas”, finaliza Laura Serrano.

Foto: Gil Leonardi / Agência Minas