O vereador do NOVO em Campinas (SP), Paulo Gaspar, apresentou um projeto de lei para inibir novas proposições que gerem custos aos cidadãos e às empresas do município, obrigando a apresentação de uma análise do impacto financeiro dessas propostas. 

Com a divulgação dos eventuais custos gerados, o legislador poderá avaliar melhor a real necessidade de apresentação da proposta, além de possibilitar que os demais vereadores analisem o impacto financeiro antes da votação do projeto. Caso aprovada, a nova lei também facilitará que a população conheça os possíveis impactos de qualquer iniciativa do Legislativo ou do Executivo que possa gerar custo para ela, além de permitir que os destinatários possam se preparar, em caso de implementação da medida.

De acordo com Paulo Gaspar, a transparência é fundamental para aprimorar a legislação e a gestão pública municipal. “Da mesma forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a obrigação de demonstração de impacto financeiro para projetos que elevem os gastos do Poder Público, os projetos de leis que criam obrigações e geram custos às pessoas naturais e jurídicas também devem apresentar relatório de impacto”, afirmou.

O projeto aguarda a tramitação na Câmara Municipal. Conte com o NOVO e nossos mandatários para seguir trabalhando contra o excesso de burocracia promovida pelo Estado.