Projeto prevê, entre outras medidas, proibição de solicitação por parte da Administração Pública de documentos que já se encontrem nos bancos de dados da Prefeitura
Os cidadãos de Campinas muitas vezes não têm suas solicitações e manifestações atendidas pelo Poder Público ou não entendem como poderiam acessar os serviços oferecidos, bem como quais documentos e custos envolvidos. Não raro são exigidos documentos e atos não previstos na legislação e não são informados os prazos para atendimento da solicitação e número de cidadãos na frente do usuário na fila de atendimento.
Com vistas a esse problema , o vereador do NOVO em Campinas, Paulo Gaspar, propôs o Código Municipal de Defesa do Cidadão, que estabelece normas sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Segundo a justificativa de sua proposta, “O Poder Público municipal tem o dever de melhorar de forma constante o atendimento do cidadão, aferindo a qualidade do atendimento através de pesquisa de satisfação”.
Entre os direitos previstos, há a exigência de “adequada prestação dos serviços, devendo cada agente público, órgão e entidade prestador de serviços públicos de zelar pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; Contribuir para a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações e não exigir de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada pelo usuário, entre outros”.
