O vereador do NOVO no Rio de Janeiro Pedro Duarte, por meio do diretório estadual do partido, protocolou nesta semana uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio. Pedro Duarte pede o fim do pagamento de pensões vitalícias a cerca de 9 mil inativos. 

Trata-se de um benefício criado pelo governo Crivella, em 2018, como forma de compensar a revisão que especificamente esse grupo teve no cálculo de suas aposentadorias e pensões na reforma previdenciária feita naquele ano.

Desde 2003 o município do Rio de Janeiro não tem seguido as normas federais sobre o pagamento da previdência. Ao invés de ajustar o pagamento da previdência sob as mesmas regras estipuladas na Emenda Constitucional de 2003, por determinação do Tribunal de Contas, o ex-prefeito Marcelo Crivela criou um benefício para compensar a redução dos valores recebidos pelos pensionistas – uma clara manobra para não cumprir o dispositivo constitucional, criando uma bola de neve.

Diante do rombo criado, o vereador apresentou a ação com base em estudo do desequilíbrio da Previdência Municipal. Segundo o gabinete do vereador, ao não seguir a Emenda Constitucional 41 de 2003 — que estabelece a média aritmética simples das maiores remunerações como base do cálculo da aposentadoria —, a prefeitura acumulou um dano de R$ 5,6 bilhões dos pagadores de impostos aos cofres da cidade.

Para o vereador Pedro Duarte, “o Rio de Janeiro precisa se adequar às normas federais, colocar suas contas em dia e corrigir os erros do passado. Não temos tempo, nem dinheiro, a perder”.

Acesse neste LINK a íntegra da Representação.

Foto: Eduardo Barreto / CMRJ