O vereador do NOVO Paulo Gaspar, protocolou um Projeto que, se aprovado, trará o aumento da transparência nas nomeações dos órgãos da Administração Direta e Indireta de Campinas.

“Um dos mais importantes princípios da Administração Pública é a transparência, especialmente quanto aos seus gastos”, explica Paulo.

A promulgação da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, aprovada na câmara Municipal de Campinas, trouxe uma série de novos requisitos para a nomeação de servidores para ocuparem cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A nova Lei Complementar, exige que os ocupantes de cargos em comissão, comprovem a idade e escolaridade mínima para nomeação aos cargos.

No mesmo sentido, tramita o Projeto de Lei Complementar nº 40/2021, que cria exigência para a nomeação de cargos em comissão na Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar.

Atualmente os portais da transparência da administração direta e indireta, publicam apenas informações relativas aos servidores nomeados a estes cargos, impossibilitando a fiscalização pela população do cumprimento dos requisitos impostos pela Lei Complementar nº 301.

Segundo Gaspar, a população “tem o direito de saber se os requisitos legais para nomeação dos cargos em comissão foram cumpridos”.

O projeto beneficiará a toda população campineira trazendo mais transparência à Administração Pública.

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas