O vereador do NOVO em Campinas Paulo Gaspar, propôs um projeto de lei que possibilita a Administração Pública Municipal instituir o Programa Voucher Escolar para facilitar o acesso à educação para as crianças.

A proposta prevê o atendimento de necessidades básicas de educação, excedentes à capacidade de atendimento da prefeitura, por meio de contratação de prestação de serviços privados para suprir a demanda do município. Assim, o programa visa a oferta de vagas com a concessão de vouchers às crianças constantes na lista de espera por vagas nas creches municipais.

“Com isso, as pessoas não estariam mais apenas dependentes das creches públicas, mas seriam ofertadas vagas diretamente em escolas infantis da iniciativa privada. Além de aumentar a oferta de vagas no município, possibilitaria aumentar inclusive a capacidade educacional, haja vista que é fato consolidado no país que as escolhas e creches particulares, via de regra, possuem um ensino melhor que aquele ofertado nas públicas”, defende Paulo Gaspar.

De acordo com o projeto, os valores de repasse do Voucher Escolar poderão ser majorados pelo Poder Executivo quando se verificar que a criança beneficiária necessite de alimentação ou atenção especial.

A propositura estabelece que para aderir ao programa as escolas de educação infantil devem manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de sua família ou responsável; ministrar suporte pedagógico à criança, sob supervisão do poder público; não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários do programa; e garantir que o aluno receba o mesmo tratamento que os demais estudantes.

Informações e imagem: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas