O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que reconsidere a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu trechos importantes da Lei das Estatais que restringiam a indicação de políticos para cargos de diretoria em empresas públicas.

Lewandowski acolheu um pedido apresentado pelo PCdoB, aliado do Governo Lula, que protocolou a ação por julgar inconstitucionais as restrições para as indicações. De acordo com o portal Poder360, a ação é uma das alternativas do governo PT para conseguir a nomeação de políticos para o comando de empresas públicas.

A decisão do ministro passou por cima de um pedido de vista do ministro André Mendonça, que havia paralisado o processo, e permitiu ao governo Lula ignorar a lei até o julgamento final.

Além de denunciar este retrocesso, o NOVO entrou com um pedido no STF para que a Casa reconsidere a liminar de Lewandowski. Argumentamos que, entre muitas coisas, ela violou o princípio da colegialidade, isto é, de que as decisões devem ser tomadas em conjunto pela Corte. (Confira aqui a íntegra da petição do NOVO)

Entenda a Lei das Estatais

A Lei das Estatais foi criada em 2016 durante o governo do ex-presidente Michel Temer, com o objetivo de estabelecer critérios de governança para as empresas públicas. Entre as principais mudanças trazidas pela lei, estão as relacionadas à escolha da diretoria e do conselho de administração das estatais, com a proibição de pessoas que participaram de campanhas eleitorais, dirigentes partidários e pessoas sem experiência na área da atuação da empresa.

À época, em meio à operação Lava Jato e outras investigações que demonstraram indícios de corrupção em empresas públicas durante os governos do PT, a criação da Lei das Estatais foi uma medida importante para coibir o uso político destas empresas pelo Poder Executivo.

Com a volta do Governo Lula, é possível observar uma tentativa de enfraquecimento da Lei. O atual presidente já demonstrou que não tem compromisso com a transparência e segue fazendo indicações políticas para cargos importantes de empresas estatais.

O NOVO e nossos eleitos continuarão fiscalizando atentamente e trabalhando para evitar retrocessos. Seguimos batalhando por um País com mais transparência e respeito ao cidadão. Conte com o NOVO!