O Partido NOVO entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quinta-feira (04/05), denunciando o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Nemer Damous Filho, pelo crime de abuso de autoridade. A ação do NOVO é motivada pela determinação do ministro de Lula, que, em conjunto com o órgão de defesa do consumidor, impôs restrições ao Google por se posicionar contra o PL da Censura, obrigando a empresa a retirar o conteúdo, com multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento.

A Lei de Abuso de Autoridade considera crime quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.

O NOVO entende que a intimidação praticada pelo Ministro da Justiça contra opiniões divergentes é um gravíssimo atentado à democracia. A atuação de Flávio Dino contra o Google e plataformas de redes sociais, simplesmente porque as empresas se manifestaram contra um projeto de lei que afetaria os seus modelos de negócio, não pode ficar impune.

Caso o Google houvesse se posicionado com um tom favorável ao projeto de lei e à regulamentação, o Ministro da Justiça teria acusado a plataforma de conduta abusiva?

O PL 2630 deve ser votado pela Câmara dos Deputados ainda neste mês. O NOVO é contra e entende que o projeto apresenta diversos riscos à liberdade de expressão e, caso aprovado, facilitará a censura de conteúdos e até o banimento de redes sociais.

O Governo Lula já demonstrou que não tem apreço pela liberdade de expressão. Afinal, pessoas discutindo e compartilhando informações com liberdade são uma ameaça ao seu projeto de poder.

O NOVO seguirá lutando para que o PL 2630, ou melhor, o PL da Censura, seja derrubado. Não vamos nos calar diante da ameaça autoritária do governo Lula.