O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o fundo eleitoral, verba com a finalidade de financiar campanhas para partidos políticos, foi criado em 2017, após o Supremo derrubar o direito ao financiamento privado de campanha eleitoral.

Por iniciativa do Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE), foi apresentado o Projeto de Lei nº 5029/19, que abre a possibilidade do Orçamento de 2020 trazer um valor ainda maior para o Fundo Eleitoral, e, ao mesmo tempo, diminuir o controle sobre a forma como os partidos usam o dinheiro público. O principal ponto da proposta é flexibilizar a forma como a Justiça Eleitoral fiscaliza o uso que os partidos fazem do Fundo Partidário, tornando o controle mais frouxo.

Com a atuação da Bancada do NOVO e de outros parlamentares contrários ao projeto, os pontos mais críticos da proposta – entre eles o que flexibilizava as regras de prestação de contas, podendo abrir margem para caixa dois e corrupção, e o uso de recursos do fundo partidário para o pagamento de advogados de parlamentares entre outras despesas -, foram derrubados em sessão plenária.

Quando o PL 5029 chegou ao Senado, dada a repercussão negativa junto à população, um acordo entre os líderes costurou a retirada dos pontos polêmicos para ser aprovado, na última terça-feira (17), apenas a parte do projeto que garante o financiamento do fundo eleitoral.

Porém, na Câmara, líderes do Centrão já manifestavam intenção de modificar o projeto chancelado pelo Senado, reinserindo os itens suprimidos. Líderes do PP, PL e Solidariedade queriam manter o texto original, como saiu da Câmara dos Deputados, retomando a maior parte dos artigos que tinham sido derrubados na terça-feira pelos senadores.

Na última quarta-feira (18), depois de ter sido rechaçado pelo Senado, o Projeto voltou ao Plenário da Câmara. Aproveitando a oportunidade que a legislação oferece, parlamentares do Centrão puderam fazer nova alteração, retornando o Projeto para o texto original.

Em votação na Câmara, Lei dos Partidos é aprovada.

Infelizmente, alguns retrocessos foram mantidos, como pagamento de multas, compra de imóveis e contratação de advogados utilizando Fundo Partidário e Eleitoral.

A bancada do NOVO votou contra e obstruiu a votação. pic.twitter.com/MkZySB7FFb

— NOVO na Câmara (@novonacamara) September 19, 2019

A Bancada do NOVO apresentou requerimento de retirada de pauta do Projeto, que foi colocado como primeiro item da sessão plenária sem a concordância do partido. Os deputados do NOVO queriam ganhar tempo para discutir e também tentar convencer os demais deputados, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM RJ), em discordância com o que determina o Regimento Interno da Câmara, recusou obstrução de pauta requerida pelo NOVO. Assim, com muita rapidez e sob a liderança do Centrão, o projeto foi aprovado e agora segue para a sanção presidencial.

Com a aprovação do PL 5029/19 abre-se uma brecha para os partidos aumentarem o valor do Fundão Eleitoral. Além disso, os partidos poderão usar a verba do Fundo Partidário para:
– Pagamento de advogados para defender filiados investigados;
– Pagamento de multas por irregularidades e infrações à legislação eleitoral ou partidária;
– Pagamento de impulsionamento de conteúdos na Internet;
– Construir e reformar sedes;

– Financiar passagens aéreas;
– Alugar imóveis.

O projeto de reforma partidária também flexibiliza o limite de gastos. Além disso, os serviços bancários para os partidos políticos não ficam mais sujeitos a controles mais rígidos pela Receita Federal.

Resta apenas o veto do Presidente da República ao PL 5029. O dinheiro que será utilizado para despesas dos partidos que a população certamente se recusaria pagar, caso fosse opcional, é retirado dos altos impostos coletados de todos os brasileiros. Com a aprovação da nova lei partidária poderá ser ainda maior. São bilhões que refletem nas enormes filas dos hospitais, na falta de merenda nas escolas e na falta de segurança pública, entre outras necessidades básicas.

São poucos os políticos que realmente representam os interesses do cidadão. Aos poucos a população vai reconhecendo os parlamentares que trabalham por um país mais justo, mais desenvolvido e com mais oportunidades.

O NOVO continuará lutando pelo que é melhor para os brasileiros, e não para os partidos políticos.