Um Projeto substitutivo que unificou dois projetos de lei sobre a circulação de patinetes em todo estado foi aprovado nesta terça-feira, 11, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O texto obriga o uso de capacete para pilotar patinetes elétricos e proíbe a circulação do veículo em calçadas.

“Agora temos mais essa interferência abusiva do Estado frente ao mercado”, criticou o deputado Alexandre Freitas (NOVO RJ) em vídeo publicado em suas redes sociais.

Segundo informou, em nota, a assessoria da Alerj, “a norma determina ainda que as empresas que disponibilizam o meio de transporte deverão dotá-los de farol dianteiro de cor branca ou amarela e lanterna de cor vermelha na parte traseira, além de fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso dos patinetes”.

Durante a votação, foi incluída uma emenda que estende as regras a outros serviços semelhantes de aluguel de veículos de até três rodas. Assim, as novas regras podem também atingir o modelo de negócios das bicicletas laranjas patrocinadas pelo Banco Itaú, que se tornaram muito populares em diversas cidades brasileiras e são muito utilizadas inclusive para trabalhar. Com isso, os ciclistas ficariam também obrigados ao uso de capacete, próprio ou fornecido pela empresa.

A startup Grow declarou em nota que “A empresa sempre seguiu a orientação regulamentada pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito], na Resolução 465, que não obriga o uso dos capacetes para veículos de duas rodas não motorizados. A empresa reforça que todas suas bicicletas contém itens de segurança, como luzes dianteiras e traseiras, sistema de freios rollerbrake e faixas refletivas. Além disso, a empresa recomenda, por meio de diversas comunicações com os usuários, sobre a importância do uso de capacete.”

Apenas três votos foram contra a regulação sobre o uso de patinetes e bicicletas, sendo dois da Bancada do NOVO, com os deputados Alexandre Freitas e Chicão Bulhões e o terceiro voto do deputado Ferreirinha (PSB). O Projeto agora segue para análise do governador Wilson Witzel, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto.

Não bastasse toda sorte de regras, na última quinta-feira, 13, a Alerj aprovou – com voto contrário da Bancada do NOVO -, uma segunda regulamentação que obriga os fluminenses a contratar um seguro e tirar uma carteira de habilitação no DETRAN para andar de patinete. Segundo o texto da nova lei, de autoria dos deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt (PSL), será necessário entrar no site do Detran e se inscrever para fazer o teste. Se for aprovado, receberá um número que ficará vinculado ao CPF. Este número deverá ser informado durante o cadastro com a empresa de aluguel do transporte.

Outra regra é sobre a necessidade de um depósito antecipado para cobrir possíveis acidentes, um “cheque caução” no valor de 500 UFIR-RJ, cerca de R$ 1.700 ao condutor que não possuir seguro pessoal.

“A ânsia regulatória de alguns parlamentares vai no sentido de inviabilizar determinados negócios no estado do Rio de Janeiro”, criticou o deputado Alexandre Freitas.

O Rio sofre com a violência, desemprego, péssimos serviços básicos. Mais uma vez o Estado interfere para dificultar as relações entre a livre iniciativa e os cidadãos, quando o foco de sua atuação deveria ser somente nas áreas básicas e essenciais à população. O excesso de regulamentação não garante a segurança. O exagero de regras para tudo cria obstáculos para se empreender e modernizar, diminuindo oportunidades. O Estado intervém, mas é a sociedade que sai perdendo.

Imagem: Yellow/Divulgação