A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (21), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que torna o Fundeb, principal fundo de recursos para a educação básica, permanente.
A Bancada do NOVO na Câmara votou favoravelmente ao Novo FUNDEB, por acreditar que a educação básica de qualidade é fator essencial para um país oferecer igualdade de oportunidades a seus cidadãos.
A Bancada apresentou um destaque – que foi derrotado – para a retirada do engessamento mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB com a folha de pagamento dos trabalhadores do setor da educação para não comprometer, a priori, um percentual alto do Fundo para uma destinação específica. Assim, o destaque previa dar mais autonomia para os gestores locais decidirem sobre o orçamento, pois uma regra única pode não adequada para todas as diferentes realidades do Brasil.
O NOVO acredita que tal imposição prejudicaria sobretudo os municípios pobres, que dependem mais do FUNDEB para seus gastos com educação. Municípios ricos podem conectar a folha de pagamento aos recursos do Fundo e superar os 70% por terem outras fontes de financiamento aportados para infraestrutura, material, inovação, etc.
Já os municípios mais pobres, que dependem do Fundo para todos os tipos de gasto, utilizam, por vezes, menos do que os 70% para remunerações, por alocarem forçosamente recursos do FUNDEB em insumos, infraestrutura, e outras demandas emergenciais. Assim, o NOVO é a favor que gestores locais tenham mais autonomia.
Na Região Norte, por exemplo, os municípios comprometem em média 63% dos recursos do Fundo em folha de pagamento. Menos do que o piso proposto no relatório original de autoria da Dep. Professora Dorinha.
No país inteiro, cerca de 14% dos municípios terão que complementar compulsoriamente – por meio de abonos ou arranjos do tipo – seus gastos com pessoal, devido à sanção do piso de 70% previsto, o que retira recursos que poderiam melhorar a qualidade do ensino caso fossem empregados em outras áreas, como insumos e infraestrutura.
Vários países tidos como exemplo em políticas públicas para educação gastam com folha de pagamento menos de 70% dos recursos destinados à área. Segundo um levantamento da OCDE, divulgado em 2019, países como a Finlândia, Coreia do Sul, Suécia, Letônia, Estônia, Turquia e República Tcheca gastam menos em folhas de pagamento do que o piso que o texto do FUNDEB inscreveu em nossa Constituição.
Ao apresentar seu destaque, que não foi aprovado, a Bancada do NOVO não desejava a diminuição dos recursos destinados ao FUNDEB, ao contrário, o objetivo era mais flexibilidade em sua utilização, para que cada gestor pudesse, diante de sua realidade concreta, utilizar os mecanismos mais adequados para aumentar a qualidade da educação oferecida aos estudantes – o principal objetivo do Fundo.
Para o NOVO a pauta da Educação Básica é prioritária, porém, a vinculação de receitas gera imprevisibilidade, engessa orçamento e incentiva desperdício de recursos. O NOVO entende que os gestores locais têm maior conhecimento das necessidades e prioridades para montar o orçamento e por isso devem ter maior autonomia.
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Foto: Talles Kunzler / Partido Novo
Com informações do novonacamara.com.br
