Outras obrigações para as empresas de aplicativos

– Pagamento de um preço público para operarem o serviço de transporte por aplicativos em BH
– Manter por 6 meses todos os registros referentes aos serviços, com informações sobre o motorista e os valores cobrados
– Identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis
– Disponibilizar à BHTrans os relatórios e as estatísticas relacionados às viagens iniciadas, finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e a fiscalização do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e dos motoristas
– Fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital.

Fica proibido

– O aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque em lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares; ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários; ponto físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates e similares. Em caso de descumprimento, estabelecimento, empresas de apps e motoristas que forem flagrados estão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

– Viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos.

A sociedade deve acompanhar atenta ao desfecho dessa iniciativa do partido Novo de Minas Gerais, em defesa da população e da liberdade.

Foto: divulgação Instagram vereador Mateus Simões (NOVO)