Emenda cria em ano eleitoral um estado de emergência artificial concedendo novos benefícios

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pelo NOVO no STF questiona a constitucionalidade da PEC Kamikaze, aprovada no Congresso.

Com a PEC Kamikaze, promulgada na última semana, o Brasil entra em estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Graças a esta manobra, o governo poderá criar novos benefícios em ano de eleição – no valor de R$ 41,2 bilhões – sem tecnicamente violar a lei eleitoral.

Os recursos, que não estavam previstos no orçamento, serão utilizados para expandir o Auxílio Brasil, aumentar o vale-gás e criar auxílios para categorias como taxistas e motoristas de caminhão, além de subsidiar o preço do etanol.

Para o NOVO, a Emenda é inconstitucional, pois se fundamenta em um estado de emergência artificial e cria brechas que podem ser usadas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se aproximar. A PEC burla a legislação eleitoral e dá aos governos de ocasião o poder de usar a máquina pública em benefício próprio.

Além do estado de emergência, questionamos outros três pontos relacionados à tramitação e ao direito fundamental à estabilidade do processo eleitoral.

Imagerm: Dorivan Marinho/SCO/STF