O NOVO, por meio da executiva do Rio Grande do Sul, ingressou com uma ação no STF pedindo a suspensão imediata dos adicionais por tempo de serviço no Poder Judiciário.

Extinto desde 2005, quando membros do Poder Judiciário e do Ministério Público passaram a receber por subsídio, em um regime que acabaria com os “penduricalhos”, o benefício vem sendo restabelecido pelos órgãos que administram os tribunais, sem uma regulamentação.

No final de 2022, o Conselho da Justiça Federal aprovou a volta dos adicionais por tempo de serviço, com pagamento retroativo, para os juízes federais que teriam sido prejudicados entre 2005 e 2006, com o início da remuneração por subsídio. O Tribunal de Justiça do RS usa essa decisão como fundamento para conceder a mesma vantagem aos seus magistrados.

Por isso, o NOVO pediu que o STF afirme a sua jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico e pediu também que, até que isso seja definido, esses pagamentos não possam ser realizados.