O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (11) para estender a regra do foro privilegiado para julgar políticos, mas o processo foi novamente suspenso porque o ministro André Mendonça pediu parecer sobre o assunto. O prazo para análise do caso é de 90 dias.
Dessa forma, os crimes cometidos durante o exercício ou relacionados ao cargo devem ser investigados pelo supremo mesmo após o desligamento do cargo. Isto cobriria, entre outras coisas, renúncia, não reeleição e cassação.
A proposta de alteração da regra está sendo discutida no plenário virtual do Supremo, quando os votos são lançados no sistema eletrônico. Os ministros podem votar até 19 de abril.
A proposta de mudança no entendimento foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de dois ocorrências que investigam agentes políticos.
Na primeira, os ministros criticam a denúncia à Justiça Federal do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para ser feita ao STF.
A outra é a investigação que a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta impedir, na qual é investigada por corrupção passiva, fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Além de Gilmar, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente do STF Luís Roberto Barroso votaram a favor da mudança da regra atual.
Votando pela continuação do julgamento, Barroso disse que enviar a investigação de uma autoridade judicial para outra devido ao movimento político do sujeito causa consequências não intencionais, como lentidão e disfunção no sistema de justiça criminal.
A nova tese proposta por Mendes em ambos os casos é a seguinte: o privilégio do foro para julgar os crimes decorrentes do cargo e do dever sobrevive à destituição do cargo, ainda que instaurado inquérito ou processo-crime após o seu término.
Atualmente existem cerca de 50 investigações no Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores, segundo os ministros, a mudança na regra atual pode levantar diversas questões sobre em qual fórum os casos devem ser resolvidos.
Os ministros afirmam que a nova regra evitará a chamada suspensão processual e garantirá uma conclusão mais rápida das investigações.
Ao reinterpretar a regra, essa nova versão passará a valer para o passado. Centenas de investigações e processos em que policiais, promotores e juízes seguiram a interpretação antiga serão derrubados.
Ao reverter uma decisão da própria corte de 2018, nosso Supremo segue mostrando que no Brasil até o passado é incerto e alimenta a insegurança jurídica.
E o mais grave: o STF, que já tem um enorme poder sobre o Congresso Nacional por ser responsável por julgar os parlamentares em exercício, verá seu poder aumentar. Tudo isso para continuar julgando tudo e todos, como se a corte tivesse competência universal.
O Congresso precisa responder a este absurdo aprovando a PEC do fim do foro privilegiado. Todos devem ser tratados igualmente perante a lei.
