Entre as principais exigências formalizadas pelo governo federal para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados e do Distrito Federal proposto pelo governo federal, estão as privatizações da Cemig, da Codemge/Codemig e da Copasa entre outras exigências, se quiser a ajuda do governo federal para tirar o estado da crise financeira.
O RRF permite que estados com as finanças em forte desequilíbrio, como é o caso de Minas, fiquem sem pagar juros da dívida que têm com a União por até seis anos. Nesse período, precisam reduzir gastos e adotar medidas estruturais, entre elas as privatizações.
A venda da Cemig e da Copasa – ambas com ações negociadas em bolsa – e da Codemig, já fazem parte do plano de governo de Romeu Zema (NOVO MG) a ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Porém, para privatizar a Cemig e a Copasa, o governo teria de obter não apenas a aprovação dos deputados estaduais, mas também o aval dos eleitores por meio de referendo, previsto na Constituição mineira. Pela avaliação do governo, uma consulta popular poderia colocar em risco os planos de privatização.
Zema tentará revogar a exigência do referendo, argumentando junto à Assembleia Legislativa que os 77 deputados estaduais já representam a voz do eleitorado mineiro e com isso não haveria necessidade de um sufrágio. Ademais, os custos e as despesas para o referendo seriam muito elevados para um Estado que se encontra em séria crise financeira.
Para aprovar o pacote, Zema terá de formar maioria que ainda não tem na Assembleia. Dos 77 deputados, apenas três pertencem à Bancada do NOVO MG, que são os deputados Guilherme da Cunha, Laura Serrano e Bartô. O bloco de apoio ao governador tem hoje 22 votos. Há, portanto, muito trabalho e diálogo pela frente para que Minas consiga aplicar medidas importantes e sair do vermelho.
Um NOVO Brasil já começou.
Imagem:O Tempo/Agência O Globo
Fonte: Valor
