Nesta terça-feira (23), a Polícia Federal (PF) desencadeou uma operação em Belo Horizonte que indica crimes como organização criminosa, prevaricação, corrupção ativa, fraude à licitação e crimes ambientais em processos licitatórios para o tratamento das águas da Lagoa da Pampulha. A ação conta com apoio do Ministério Público Federal (MPF). Os contratos envolvem o uso de aproximadamente US$ 7,5 milhões (aproximadamente R$ 40 milhões na cotação atual) em técnicas de biorremediação combinada com o sequestro de fósforo, cuja eficácia também está sendo investigada. A gestão dos recursos foi de responsabilidade da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas (DGAU), tendo seu chefe, Ricardo Miranda de Aroeira, afastado do cargo na manhã do dia seguinte em cumprimento a determinação da justiça.
Toda essa operação foi fruto dos trabalhos da CPI da Lagoa da Pampulha. O vereador de BH, Braulio Lara (NOVO), foi o relator da comissão parlamentar de inquérito que pediu 11 indiciamentos. O trabalho de Braulio Lara na condução da CPI foi exemplar no que diz respeito ao combate à corrupção e descobertas sobre contratos fraudulentos e diversos indícios de irregularidades na gestão de recursos voltados para a limpeza da Lagoa da Pampulha.
Após 15 reuniões ordinárias e extraordinárias, dezenas de requerimentos encaminhados, 11 visitas técnicas e 11 oitivas, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha 2, com mais de 650 páginas, o relatório recebeu cinco votos pela aprovação e uma abstenção.
O relatório final da CPI da Lagoa da Pampulha sugeriu 11 indiciamentos de agentes públicos e políticos, empresários, além de servidores que tomaram decisões ineficazes para a limpeza da lagoa. “Diante de tudo que aconteceu na apreciação daquele primeiro relatório que nem chegou a ser votado, onde a Prefeitura de BH passou por cima de tudo e de todos, queremos que esta CPI seja um marco para que as autoridades repensem suas atitudes quando forem atuar na Lagoa da Pampulha”, afirma Braulio Lara.
Desde o final do ano passado a comissão vem investigando os contratos de despoluição da Lagoa da Pampulha. Ao longo dos trabalhos realizados foi possível notar que um ciclo vicioso se instalou na lagoa para a contratação de empresas que não atingiram e ainda não atingem os objetos dos contratos.
O vereador do NOVO relembra os caminhos percorridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito. “Foram diversas oitivas e visitas técnicas. Ouvimos servidores públicos e visitamos todos os córregos que deságuam na Lagoa da Pampulha. Constatamos a chegada da poluição e atestamos que a ETAF (Estação de Tratamento de Águas Fluviais da Pampulha), que fica no final dos Córregos Ressaca e Sarandi, faz um excelente trabalho na despoluição das águas. Precisamos ampliar estes equipamentos para os outros córregos”.
Entre os indiciados está Josué Valadão, atual Secretário Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. Desde 2009 ele é secretário da PBH e esteve presente em quase todos os contratos investigados pela CPI da Lagoa da Pampulha. Segundo o relatório, ele participa na construção dos atos executivos que dão origem às contratações das empresas investigadas como também seus pagamentos. Valadão foi indiciado nos crimes de Prevaricação, Condescendência criminosa, Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório, Fraudar licitação ou contrato, Crimes contra o ordenamento jurídico e o Patrimônio Cultural.
Quem também está no relatório final da CPI da Lagoa da Pampulha é o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura. A sua atuação também chamou atenção da CPI, tendo em vista que, mesmo com a mudança do titular da pasta, o procedimento para a contratação da mesma empresa ineficaz se deu exatamente da mesma maneira.
Ricardo de Miranda Aroeira e Ana Paula Fernandes Viana Furtado, ambos da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas (DGAU) da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi), também foram indiciados. Sobre eles recaíram crimes como estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, improbidade administrativa, crimes contra o ordenamento jurídico e o Patrimônio Cultural, fraude em licitação ou contrato, prevaricação, corrupção passiva, dentre outros. Considerado o “Prefeito da Lagoa da Pampulha”, Aroeira atuou para preservar contratos ineficientes, contratos que ofendem o patrimônio cultural e respaldou fraudes licitatórias. Como Diretor da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas (DGAU), ele foi peça importante e essencial em todos os contratos investigados e seus respectivos processos de contratação.
Com Ana Paula Furtado não foi diferente. A servidora valeu-se da função desempenhada para falsear a realidade a fim de subsidiar a contratação de empresa específica para o serviço de limpeza das águas, fraudando o certame licitatório e ignorando vários dos princípios básicos da Administração Pública. Ela figura como signatária em diversos atos, inclusive no que teve como objetivo apresentar justificativa para contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços de recuperação da qualidade da água da Lagoa da Pampulha.
O vereador Braulio Lara indaga sobre a sujeira da Lagoa da Pampulha. “A poluição na Pampulha interessa a quem? Já se passaram décadas e, ao longo dos últimos 20 anos, já se gastou muito, R$1,4 bilhão para a limpeza da lagoa, que continua suja, mal cuidada e sugando dinheiro público. Em nosso apresentaremos todos os fatos e o resultado do nosso trabalho sério de fiscalização e investigação ao longo dos últimos meses. Estou bastante satisfeito com o trabalho desenvolvido nesta CPI”.
Uma das vertentes investigadas pela CPI foi o predatório aterro e assoreamento que ocorre na Lagoa da Pampulha, que modifica suas características originais, com consequências estéticas e na própria qualidade da água. A Pampulha já conta com a perda de aproximadamente 50% do volume de água da lagoa e de 20% do seu espelho d ´água, sendo que tais efeitos danosos se concentraram, principalmente, na porção oeste da lagoa, onde estão localizados a maioria dos córregos afluentes e que corresponde à área de menor profundidade da lagoa.
Desde 2013, com o andamento dos trâmites da candidatura do Conjunto Moderno da Pampulha ao Patrimônio Mundial pela Unesco, aproximadamente R$145,5 milhões de reais já foram gastos para a execução dos serviços de desassoreamento, sendo que não há nenhuma percepção de melhora das áreas assoreadas. Pelo contrário, a Lagoa da Pampulha continua com aumento do aterro na enseada do zoológico e com o abandono das estradas de serviço “temporárias” dentro da lagoa.
A CPI constatou que em 2015 foram fornecidos 45.000 quilos de pedras de enrocamento. Esse item consubstanciado em “enrocamento”, refere-se ao conjunto de pedras disposto na água ou em terrenos encharcados, sobrepostos uns aos outros, até a superfície, como lastro para fundação ou proteção de obra hidráulica.
E não parou por aí. A planilha orçamentária de 2017 traz a aquisição de 23.537 quilos de pedras para enrocamento. Todo esse material foi depositado no perímetro da Lagoa da Pampulha, na vigência do contrato AJ-049/18, que deveria promover o desassoreamento da lagoa. Um verdadeiro contrassenso.
Apesar dos questionamentos da primeira Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as formas de contratação e os altos valores investidos nos contratos de limpeza, sem qualquer retorno aparente na qualidade das águas, a prefeitura realizou novamente o mesmo procedimento ilegal que resultou em mais uma inexigibilidade de licitação, de número 13.019/2023, contratando novamente o consórcio Pampulha Viva. O que chama atenção é que o valor subiu em praticamente 50%, atualmente em R$ 22.512.525,14 (vinte e dois milhões, quinhentos e doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos).
A própria Procuradoria do Município aponta Ricardo e Ana Paula como sendo responsáveis por subsidiar a contratação, às fls. 708 do referido processo de inexigibilidade, nos seguintes termos: “A contratação demandada é fundamentada na seguinte justificativa apresentada pelos Engenheiros Ricardo de Miranda Aroeira e Ana Paula Fernandes Viana Furtado, ambos da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas da SMOBI”.
Os membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito questionaram não só a razão da contratação de empresa comprovadamente ineficiente, mas também o aumento do valor da contratação, que de 2021 para 2023, aumentou em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Não respondidas as perguntas, permanece sem explicação o motivo do aumento, restando indícios fortes.
Dias após a aprovação do relatório o vereador Braulio Lara, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha, protocolou no Ministério Público Federal (MPF), o relatório final da CPI que foi aprovado na comissão. O documento reúne as apurações dos trabalhos da CPI e aponta diversos indícios de irregularidades na gestão da Lagoa da Pampulha. A entrega dos documentos visa impulsionar as investigações iniciadas pela CPI e garantir que os responsáveis pela poluição da Lagoa da Pampulha sejam processados. O relatório protocolado foi encaminhado para a promotoria do núcleo de Patrimônio Cultural, Histórico e Conjuntos Urbanos Tombados.
Diante das graves irregularidades constatadas, o vereador Braulio Lara pediu ao MPF que dê seguimento às investigações e que os responsáveis pelos crimes sejam processados e punidos. O parlamentar ressalta a importância da atuação do Ministério Público Federal neste caso. “A entrega deste relatório ao Ministério Público Federal é um passo crucial para assegurar que todas as irregularidades apontadas sejam investigadas a fundo. A Lagoa da Pampulha é um patrimônio ambiental e cultural de inestimável valor não só para Belo Horizonte, mas para o mundo. A CPI trabalhou incansavelmente para desvendar os responsáveis pela degradação da lagoa e agora esperamos que o MPF faça a sua parte e garanta que a justiça seja feita. É fundamental que os possíveis crimes sejam apurados e que os culpados sejam punidos com rigor, para que esse tipo de situação nunca mais se repita”.
O relatório final da CPI da Lagoa da Pampulha é resultado de um extenso trabalho de investigação que teve início em dezembro de 2022 quando a primeira CPI foi instaurada. Em julho de 2023, a primeira foi encerrada sem um relatório aprovado. Uma nova CPI então foi proposta na sequência, mas foi suspensa por liminar a pedido da Prefeitura de Belo Horizonte junto ao Judiciário. No entanto, o TJMG derrubou a liminar em dezembro de 2023 e então a CPI da Pampulha II iniciou os trabalhos em 2024 e durou mais seis meses. Ao longo desse período, a comissão ouviu dezenas de depoimentos, analisou milhares de documentos e realizou diversas diligências.
As conclusões do relatório são contundentes e apontam superfaturamento em contratos, contratação por inexigibilidade com irregularidades para a mesma empresa que atua há oito anos para “limpar” a água da lagoa, aterramento do espelho d’água ferindo o tombamento do patrimônio, além de indiciamento de 11 pessoas ligadas diretamente aos serviços realizados na Lagoa da Pampulha.
