Impedir que o empreendedor de SP sofra multas logo na primeira visita de fiscais: esse é o objetivo do projeto do deputado estadual Leo Siqueira (NOVO-SP). A proposta foi sancionada pelo governador na última quinta-feira (10).
O Projeto de Lei 145/2025 foi redigido por Leo e Tomé Abduch (Republicanos-SP), juntamente com outros parlamentares coautores. A medida implementa a exigência da “dupla visita” na fiscalização de atividades de baixo risco.
Assim, a primeira fiscalização deve ter caráter educativo e os fiscais só poderão multar o empreendedor depois de constatar a irregularidade uma segunda vez. A ideia é combater a insegurança jurídica e beneficiar o empresário que busca empreender de forma honesta.
A nova norma se aplica ao PROCON e a outras instituições estaduais de defesa do consumidor. Dessa forma, alinha-se a legislação de São Paulo à Lei Federal de Liberdade Econômica, aprovada no Congresso com apoio total do NOVO em 2019.
“O pequeno empresário precisa de previsibilidade. Isso é óbvio, mas até hoje não era regra. O fiscal já chegava lavrando multas, sem dar chance para o empreendedor de SP corrigir uma falha”, destaca Leo.
“Com essa lei, colocamos um freio no abuso estatal e damos mais segurança para quem empreende em São Paulo. Agora, a lógica é orientar primeiro e punir depois, como deveria ser desde sempre”, defende o deputado do NOVO.
Além disso, a norma afirma que os municípios podem aderir à regra de forma voluntária. O texto também autoriza o PROCON a realizar convênios para a capacitação de seus fiscais.
