O cidadão merece saber quando suas solicitações à prefeitura serão respondidas: é isso o que o Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, do vereador Tiago Albrecht (NOVO), garante. A Câmara de Porto Alegre aprovou a proposta nesta quarta-feira (14).
A proposta, que estabelece prazos objetivos para a tramitação de processos administrativos no âmbito do município, representa um avanço na consolidação de direitos do pagador de impostos e na valorização do princípio da razoável duração do processo.
“A partir de agora, quem fizer um pedido à Prefeitura terá garantido, por lei, o direito de receber uma resposta em prazo definido. É uma vitória para o contribuinte e um passo importante rumo a uma administração pública mais eficiente e transparente”, destacou o vereador do NOVO.
O texto altera a Lei Complementar nº 992/2023, fixando prazos de até 45 dias para decisões administrativas.
Também foi incluída a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, preservando o direito ao recesso das partes e de seus advogados, sem prejudicar o andamento dos processos.
Além de garantir mais agilidade, a medida reforça a segurança jurídica. Isso fortalece a confiança da população nas instituições municipais e assegura mais equilíbrio na relação entre o cidadão e o Estado.
Com a nova lei complementar, Porto Alegre se torna referência na modernização das normas administrativas. A medida marca um novo capítulo na busca por uma gestão pública mais acessível, previsível e orientada pelo respeito aos direitos fundamentais da população.
