Vencer o Estado na Justiça deveria encerrar o problema, mas decisões recentes do STF passaram a permitir que contribuintes sejam cobrados novamente por impostos já isentados de forma definitiva. Para barrar esse cenário de insegurança, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) teve aprovado na CCJ um projeto seu que proíbe a cobrança retroativa e protege quem já tinha decisão final favorável.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 28 votos a 23, o Projeto de Lei 580/2023 nesta quarta-feira (08). O texto foi relatado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC).
A proposta agora segue para o Senado, salvo em caso de recurso para análise no Plenário da Câmara.
O projeto surge como resposta a decisões do , em 2023, que passaram a permitir a revisão de sentenças transitadas em julgado, ou seja, aquelas sem possibilidade de recurso.
Na prática, contribuintes que haviam vencido disputas judiciais passaram a ser cobrados novamente por impostos considerados indevidos no passado. Gilson destaca a importância dessa proposta:
“O que estamos fazendo é restabelecer um princípio básico do Estado de Direito: a segurança jurídica. Não é aceitável que o cidadão vença uma ação definitiva e continue sob ameaça de cobrança retroativa”.
Confira: “Gilson Marques Apresenta PEC para Zerar Impostos de Medicamentos”!
O tema ganhou relevância após o STF flexibilizar o entendimento sobre a chamada “coisa julgada”, permitindo que decisões passadas fossem reavaliadas em matéria tributária.
sso abriu espaço para a criação de passivos bilionários inesperados para empresas, afetando o ambiente de negócios e a confiança no sistema jurídico.
A proposta de Gilson reforça garantias constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição, como a segurança jurídica e a proteção à coisa julgada: pilares essenciais para o funcionamento da economia e a previsibilidade das regras.
Decisão judicial definitiva não pode virar papel descartável ao sabor de interpretações posteriores. Segurança jurídica não é detalhe técnico, é a base de um país que respeita quem produz, investe e paga impostos. E qualquer tentativa de relativizar esse princípio será enfrentada pelo NOVO, porque sem previsibilidade não existe liberdade econômica nem confiança no Brasil.
Clique aqui e filie-se ao NOVO: o Partido que mais combate impostos no Brasil!
