Evitar condenações públicas de empresas a partir da divulgação de informações coletadas em fiscalizações sanitárias: este é o objetivo do projeto protocolado pela bancada do NOVO em Porto Alegre, que determina que dados, fotos e vídeos de inspeções só poderão ser tornados públicos após a decisão final do processo administrativo.
A medida busca evitar que empresas e profissionais sejam expostos a críticas públicas e prejuízos irreparáveis antes mesmo de terem a chance de se defender.
O projeto foi protocolado na segunda-feira passada (25), e agora segue para análise nas comissões da Câmara antes de ir para votação no plenário.
Para o vereador Ramiro Rosário (NOVO), o tribunal das redes sociais tem arruinado negócios e gerando desemprego.
“Nosso objetivo é garantir o devido processo legal e a ampla defesa, para os empresários da nossa cidade. Se a fiscalização constatar fatos que coloquem em risco a saúde pública, ela já tem poder para interditar o estabelecimento”, afirma Ramiro.
“O que não podemos é submeter o empresário que precisa fazer pequenos ajustes em seu estabelecimento ao julgamento das redes sociais”, completa.
Pelo texto, qualquer servidor que antecipar informações estará sujeito às penalidades da Lei de Abuso de Autoridade e a processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.
Na prática, a proposta cria uma blindagem contra vazamentos e só autoriza que o poder público oficialize os resultados após o fim de todas as instâncias do processo.
Para o vereador Tiago Albrecht (NOVO), o projeto traz maior equilíbrio para quem fiscaliza e segurança jurídica para os empresários.
“O papel do Estado é fiscalizar com seriedade, e não expor os empresários aos julgamentos precoces das redes sociais. O projeto preserva quem gera emprego e renda, sem abrir mão da transparência”, detalha Albrecht.
