O Projeto de Lei 6.407/2013 , assunto de debate no Congresso, prevê a ampliação do uso do gás natural pelo consumidor final, o que poderá gerar mais de 800 mil empregos diretos e indiretos em 2022, e uma arrecadação de tributos de R$ 93 bilhões por ano. O PL recebe o apoio do deputado Paulo Ganime (NOVO RJ).
A Lei nº 9.478/97, previu que os preços do gás natural seriam objeto de controle, a cargo do Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2001, quando, então, se aguardava a concretização de uma competição setorial que não se realizou. Até hoje o pleno desenvolvimento do mercado de gás natural no Brasil enfrenta importantes barreiras. A principal delas refere-se à dificuldade de formação de um ambiente de concorrência, especialmente no transporte e suprimento do produto. O que se observa é que uma só empresa controla praticamente toda a rede de gasodutos, por meio de suas subsidiárias e controladas.
Em razão da ausência de concorrência que até hoje ocorre, aos consumidores finais são impostos preços elevados para aquisição do gás natural, o que inibe o desenvolvimento deste mercado. Assim também ocorre com inúmeros segmentos industriais que são prejudicados, enquanto a única beneficiada é a Petrobrás.
Na tentativa de alterar esse quadro, o Congresso Nacional aprovou a “Lei do Gás” (Lei 11.909/2009), que ao instituir o regime de concessão para a construção e operação de novos gasodutos de transporte, procurou estabelecer um ambiente concorrencial no setor de transporte de gás natural. No entanto, um plano de expansão para transporte e as licitações pertinentes até hoje não foram promovidos, permanecendo sem aplicação vários dispositivos da Lei, como aqueles que procuram implantar o livre acesso aos gasodutos. E ainda, a elevada taxação criou ainda mais barreiras para a competitividade.
No Brasil, os preços de gás natural para consumidores industriais são compostos por quatro itens, segundo a EPE: o preço da molécula (preço no ponto de recebimento; a tarifa de transporte); a margem de distribuição; e os impostos, as contribuições e outras obrigações.
A legislação brasileira diz que é possível haver concorrência, assim, não se justifica a existência de um monopólio no mercado de gás. Há hoje no Congresso a discussão do Projeto de Lei 6.407/2013, proposto justamente para resolver os problemas que impedem a competição. O deputado Paulo Ganime, um dos defensores deste Projeto, que busca acabar com o monopólio da Petrobrás, afirma que “o setor do gás é um dos que a gente entende que precisa de mais liberdade”. Segundo Ganime, o PL 6407 oferece essa liberdade, sobretudo no transporte e na distribuição.
“Queremos separar o que é transporte e distribuição do que é a comercialização da molécula e, com isso, dar liberdade para quem quiser comercializar e comprar a molécula pagar e usar essa infraestrutura, comprando de outros fornecedores”, resume Ganime. Engenheiro de produção, o deputado acredita que o fim dos monopólios na distribuição permitirá que a empresa ou pessoa que queira comprar o gás para uso na sua produção possa adquiri-lo de empresas diferentes.
1/5 das famílias brasileiras já usam lenha ou carvão para cozinhar devido ao alto custo do gás natural e à dificuldade de acesso – efeito da ausência de concorrência no setor. A perspectiva de ampliação do mercado poderá contribuir decisivamente para o despertar da indústria nacional, que virá associado a relevantes ganhos sociais, como maior aceso ao combustível, redução do desemprego e aumento da renda do trabalhador. No plano macroeconômico, além do impacto favorável no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), certamente haverá reflexos positivos nos índices inflacionários.
Um NOVO Brasil já começou.
Informações e cards: Revista Indústria Brasileira e brasil.gov.br
