Diante dos flagrantes abusos do STF, a oposição ao governo Lula está batalhando para que o Congresso paute a PEC do fim do foro privilegiado: isso porque esse é um instrumento que tem sido usado pelo Supremo para limitar a atuação dos congressistas contra os interesses da Corte.
Além disso, não há qualquer justificativa válida para que o foro privilegiado exista no formato atual: ele blinda condutas imorais dos parlamentares e sobrecarrega o STF, que deveria se ater a matérias constitucionais, com milhares de inquéritos que deveriam tramitar na justiça comum.
Em seguida, é fundamental trabalhar para a aprovação da PEC do retorno da prisão em 2ª instância, para impedir que criminosos comuns e autoridades públicas protocolem recursos indefinidamente até que seus delitos prescrevam.
Neste artigo, o NOVO Explica o que é o foro privilegiado e os principais motivos do por quê ele não deveria existir no formato atual. Confira!
— 1º – O que é o foro privilegiado no Brasil?
— 2º – Quem tem foro privilegiado no Brasil?
— 3º – Quem tem foro privilegiado nos Estados Unidos, Alemanha e outros países?
— 4º – 3 motivos do por quê o foro privilegiado deveria acabar para a maioria dos casos
— 5º – Como acabar com foro privilegiado?
— 6º – A PEC do fim do foro privilegiado
— 7º – A ampliação do foro privilegiado
O foro privilegiado, tecnicamente conhecido como foro por prerrogativa de função, é um instrumento jurídico que determina que certas autoridades públicas devem ter casos criminais que os envolvem julgados pelas cortes superiores (STF, STJ, etc.) do Brasil.
Isso porque essas instâncias seriam mais independentes. Esse “privilégio” está previsto nos artigos 53 e 102 da Constituição, sendo uma criação da Carta Magna de 1988.
Porém, o foro foi criado com o objetivo de proteger altos cargos públicos de perseguição. É o que explica o procurador da Operação Lava Jato, Roberson Pozzobon.
“O foro privilegiado foi criado num tempo em que o acesso ao Judiciário era por indicação, e não por concurso público. Hoje a gente tem um Judiciário muito diferente, independente, com recursos. Não mais se justifica o foro privilegiado, se é que em algum momento se justificou”, destaca.
O procurador afirma que o foro deveria ser restrito a um número muito menor de pessoas, seguindo o modelo da PEC do fim do foro privilegiado, que vamos explicar mais à frente.
De todo modo, mesmo os defensores desse instrumento nos moldes atuais admitem que o foro quebra o princípio de que todos são iguais perante a lei. Afinal, a maior parte da população é julgada pela justiça comum, não pelas cortes superiores.
Hoje cerca de 40 funções públicas estão sujeitas ao foro privilegiado. Confira quais são e quem julga elas:
— Deputados estaduais: são julgados pelos Tribunais de Justiça (TJs) estaduais;
— Deputados federais: são julgados pelo STF;
— Desembargadores dos TJs, integrantes de Tribunais de Contas dos estados, municípios e tribunais regionais (TRFs, TRTs, TREs, etc): são julgados pelo STJ;
— Governadores: são julgados pelo STJ;
— Juízes federais, do trabalho, da Justiça Militar e procuradores da república: são julgados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs);
— Integrantes do Ministério Público (MP) que atuam na 2ª instância: são julgados pelos TRFs;
— Membros do Ministério Público (MP) que atuam nas instâncias superiores: são julgados pelo STJ;
— Integrantes dos tribunais superiores, do TCU e embaixadores brasileiros: são julgados pelo STF;
— Prefeitos: são julgados pelos TJs dos estados;
— Presidente da república, vice-presidente e ministros do governo federal: são julgados pelo STF;
— Promotores e procuradores de justiça: são julgados pelos TJs dos estados;
— Senadores: são julgados pelo STF.
O foro privilegiado não é exclusividade do Brasil, mas nenhum outro país estende esta prerrogativa para tantas autoridades.
Atualmente, existem cerca de 55 mil indivíduos com esse privilégio. Confira quantas pessoas tem o foro aqui e em outros países:
— Estados Unidos – 0;
— Inglaterra – 0;
— Suécia – 1;
— Alemanha – 1;
— China – 2.987;
— Brasil – 54.990.
Na Alemanha, por exemplo, somente o presidente tem a prerrogativa. De forma semelhante, na Suécia e na Noruega, a corte máxima julga apenas o rei.
Entre as principais organizações que apoiam o fim do foro privilegiado está o Ranking dos Políticos. A instituição avalia os congressistas de acordo com uma série de critérios, como defesa da transparência, fim dos privilégios e responsabilidade com o dinheiro público.
O diretor de operações do Ranking, Luan Sperandio, reforça a importância da pauta pelo fim do foro por prerrogativa.
“O foro se tornou um obstáculo à responsabilização das autoridades. Em 2017, enquanto a Justiça Federal de Curitiba somava centenas de réus, condenações e prisões, no STF havia cerca de 250 políticos investigados — mas apenas 6 respondiam a processo, 3 haviam sido presos preventivamente e nenhum condenado”, afirmou em entrevista à Gazeta do Povo.
“O combate ao crime de colarinho branco não pode ser feito com base em casuísmos. O fim do foro e a volta da prisão em 2ª instância são pilares essenciais para o país avançar institucionalmente”, completou.
Na prática, autoridades com acesso ao foro passam por processos extremamente lentos, podendo levar a prescrição, e com baixa taxa de condenações. Isso somente é vantajoso para agentes corruptos, que tendem a ser liberados sem qualquer punição por seus delitos.
Os julgamentos também são concentrados nas mãos de poucos ministros, o que prejudica a imparcialidade e o equilíbrio entre os Poderes.
Um estudo da Revista Exame de 2015 mostrou que, em 27 anos: de 500 congressistas alvos de investigação ou ação no STF, apenas 16 sofreram condenações. Destes, somente 8 foram presos e apenas 1 ficou em detenção até 2016.
Os outros parlamentares recorreram ou receberam a prescrição, livrando-se das ações criminais.
As ações do foro por prerrogativa sobrecarregam os tribunais superiores, que são obrigados a julgar milhares de ocorrências, desde casos banais até homicídios.
O STF, por exemplo, julga aproximadamente 100 mil casos por ano. Em comparação, a Suprema Corte dos EUA, julga somente 100 casos anualmente.
Além disso, juristas como o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacam que o foro torna o STF uma instância criminal, o que compromete sua função basilar de analisar casos constitucionais.
Na situação presente, o foro por prerrogativa fortalece o controle do STF sobre o Legislativo.
Ele reduz a independência dos congressistas, que se veem ameaçados de terem condenações a partir de processos seus em trâmite no Tribunal, e evitam fazer críticas e fiscalizações da Corte, como apoiar processos de impeachment de ministros.
O cenário atual também leva a uma forte interferência política nos julgamentos. Até porque, os ministros do STF e do STJ são indicados pelo Executivo e sabatinados pelo Senado.
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A lei brasileira apenas permite acabar com o foro privilegiado no atual formato por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) ou fazendo uma nova Carta Magna.
A PEC 333/2017, ou PEC do Fim do Foro Privilegiado, propõe que a prerrogativa se restrinja ao presidente da república, ao vice-presidente, e aos presidentes do STF, da Câmara e do Senado.
Além disso, a proposta defende que apenas casos de crime de responsabilidade exijam foro privilegiado. O Senado aprovou a matéria por 75 a zero e ela já passou por todas as comissões na Câmara.
Porém, só o presidente da Câmara pode colocar a PEC em pauta. A proposta conta com o apoio unânime do NOVO e a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) já apresentou mais de 33 pedidos de inclusão da PEC na pauta da Casa.
A parlamentar do NOVO destaca que o foro serve somente para blindar figuras públicas que cometem crimes comuns.
“Tenho cobrado constantemente a presidência da Casa. Mas o que vemos é uma resistência velada, porque muitos ainda enxergam o foro como um escudo pessoal. Isso precisa mudar. Não podemos legislar pensando em proteger interesses próprios”, cravou.
A deputada lembra que cerca de 700 mil pessoas assinaram um abaixo-assinado do Instituto Contra a Corrupção pelo fim do foro privilegiado.
“É nossa obrigação honrar esse clamor. A democracia só se fortalece quando o privilégio dá lugar à responsabilidade”, concluiu.
No início de 2025, o STF determinou a ampliação do foro privilegiado. A partir de agora, congressistas mantêm seus processos no Supremo mesmo depois de deixarem o cargo caso o delito tenha relação com a função pública.
A decisão contradiz uma decisão anterior do STF de 2018, quando a Corte definiu que o foro se restringia a mandatos em curso e para crimes cometidos em função do cargo. É um ataque flagrante a qualquer esboço de segurança jurídica.
Especialistas e organizações da sociedade civil recriminaram a decisão, por apontar que a extensão do foro favorece a impunidade e mantém os processos em uma instância com baixa produtividade e que tende a dar punições extremamente leves.
É para contrapor essa manobra do Supremo que o senador Eduardo Girão (NOVO-CE) apoia a PEC que defende que: quando um político sair do cargo, o foro privilegiado deve acabar automaticamente.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em parceria com Girão e outros congressistas, protocolou a PEC 27/2025 em maio.
