O Partido Novo defende os princípios da legalidade e da individualização das penas, fundamentais no direito penal. Estes princípios foram ignorados no julgamento dos acusados pelo 8 de Janeiro. Cada um deve ser punido de acordo com a gravidade de suas ações, incluindo quem cometeu vandalismo contra bens públicos, com pena que pode chegar a 3 anos de prisão. No entanto, muitos foram condenados e punidos pelo crime impossível de abolição violenta do Estado de direito, e sentenciados a penas de até 17 anos. É para corrigir essa injustiça que o NOVO apoia o PL da Anistia e assinou requerimento do regime de urgência para a proposta, que busca anistiar os condenados participantes de manifestações após as eleições de 2022, entre elas a da Praça dos Três Poderes.
Todos os deputados federais do NOVO assinaram o requerimento pela urgência do projeto que concede anistia aos participantes dos acontecimentos do 8 de Janeiro.
Nesta segunda-feira (14), o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) protocolou a urgência após conseguir 262 assinaturas para a medida, que exige o apoio mínimo de 257 parlamentares.
Agora, a decisão sobre a inclusão do projeto na pauta de votações cabe ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Caso Motta acate a urgência, a matéria poderá ser apreciada diretamente pelo plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões permanentes ou temporárias da Casa.
A líder da legenda na Casa Legislativa, deputada Adriana Ventura, explica que o apoio unânime da bancada representa uma “posição de princípio e compromisso com os pilares democráticos”, visando “corrigir excessos” e “restaurar a confiança na justiça”.
“Estamos unidos, como bancada, para defender os princípios do Estado de Direito. Após o 8 de janeiro, houve uma sucessão de abusos do judiciário”, afirma a parlamentar do NOVO.
“A anistia é um instrumento legítimo para corrigir excessos, promover pacificação e restaurar a confiança na justiça, sempre com responsabilidade, distinguindo manifestantes pacíficos de eventuais casos que mereçam apuração com respeito ao devido processo legal”, completa.
O deputado Marcel Van Hattem destaca que a maioria dos processados “não praticou nenhum ilícito”.
“A verdade é que nem deveríamos estar falando em anistia, porque a maioria dessas pessoas sequer cometeu crime para ser perdoado”, ressalta.
“O que deveria estar em pauta é a responsabilização dos abusos cometidos por autoridades que rasgaram direitos fundamentais, e é por isso que também defendemos a imediata instalação da CPI do abuso de autoridade”, conclui.
