A bancada do NOVO protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) histórica que devolve ao cidadão comum o direito de iniciar processo de impeachment de ministros do STF: aqui quem manda é o povo, não Gilmar Mendes.
A proposta foi assinada pelos deputados Gilson Marques (NOVO-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP), Luiz Lima (NOVO-RJ), Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Ricardo Salles (NOVO-SP) e enviada nesta quarta-feira (03).
A PEC é resposta imediata à decisão monocrática do ministro do Supremo Gilmar Mendes que, com ADPF 1.259, blindou o STF.
A decisão estabelece que: só o PGR pode pedir impeachment de ministro; E, no Senado, é necessário dois terços dos votos (antes era metade) para abrir o processo de impedimento.
Ou seja: Gilmar mudou sozinho uma lei de 1950 que sempre permitiu que qualquer brasileiro denunciasse autoridades por crime de responsabilidade.
A PEC do NOVO tem o objetivo de devolver o poder ao povo e impedir que o STF continue reescrevendo a Constituição com decisões completamente ilegais. Na justificativa, a bancada foi cirúrgica:
“A revisão desse arcabouço normativo por decisão judicial isolada, decorrido mais de um terço de século desde a promulgação da Constituição de 1988, introduz forte insegurança institucional e rompe a coerência do sistema republicano”.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, muito menos mediante decisão monocrática, redefinir o conteúdo normativo de leis recepcionadas, sobretudo quando tal reinterpretação se funda em circunstâncias políticas conjunturais e produz modificação profunda no exercício de competências exclusivas do Poder Legislativo”, conclui.
Para começar a tramitar, a PEC precisa de 171 assinaturas. O NOVO já está trabalhando na Câmara para conseguir o apoio necessário.
Quem assinar está do lado do povo. Quem não assinar, vai ter que explicar por que prefere blindar ministros do que respeitar a Constituição.
