O governo precisa combater os supersalários no funcionalismo, que além de imorais, são ilegais: por isso, a bancada do NOVO apresentou uma emenda à Medida Provisória 1303/2025 para impedir que esses abusos se mantenham.
Assinam a proposta o líder do Partido, deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), bem como Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Ricardo Salles (NOVO-SP), Luiz Lima (NOVO-RJ), e senador Eduardo Girão (NOVO-CE).
A emenda busca restringir severamente o uso de verbas indenizatórias como instrumento para ultrapassar o teto constitucional de remuneração previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
A emenda propõe a criação do artigo 74-1 na MP, estabelecendo que apenas verbas com caráter eventual, transitório, e exclusivamente reparatório, além de expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, poderão ser consideradas indenizatórias.
A proposta determina ainda a extinção gradual, até 2027, das remunerações classificadas como indenizações que não se enquadrarem nesses critérios.
“Em um momento em que o Governo busca aumentar a arrecadação por meio de novos tributos, é fundamental que o Estado faça sua parte: corte desperdícios, combata privilégios e respeite o teto remuneratório”, destacam os parlamentares no documento.
“Essa é uma medida de justiça com o cidadão que paga a conta”, completam.
O texto proíbe expressamente que verbas indenizatórias sejam autorizadas por atos normativos infralegais de órgãos como o CNJ, CNMP, TCU, tribunais, ministérios, autarquias ou entidades de classe.
Além disso, impõe a obrigatoriedade de que todos os pagamentos considerados indenizatórios sejam publicados mensalmente em portais da transparência, acompanhados de justificativas, documentação comprobatória e base legal.
A proposta ganha relevo num momento em que o governo federal discute aumento de tributos para melhorar a arrecadação.
Para os parlamentares do NOVO, antes de penalizar a população com mais impostos, o Estado deve cortar privilégios e garantir o cumprimento do teto constitucional.
“Não é justo que o cidadão pague a conta dos altos salários de parte do funcionalismo público. Precisamos de transparência, legalidade e respeito ao dinheiro do pagador de imposto”, concluiu Marcel.
