A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 199/2019 que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada por 50 votos a 12 nesta última quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A Proposta de Emenda segue para a comissão especial para debater o mérito e será composta por 34 deputados titulares mais 34 suplentes.

O NOVO foi o primeiro partido a indicar membros para a Comissão Especial. Serão os deputados Gilson Marques (SC) como titular e Adriana Ventura (SP), como suplente.

O que diz a PEC
Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça. A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Para Gilson Marques, “A PEC aprovada é melhor, mais abrangente e dá menos margem para controvérsias. Ela exclui os recursos extraordinário e especial, fazendo com que o trânsito em julgado se concretize na 2ª instância. Assim, a prisão poderá ser decretada, tornando a justiça mais efetiva e rápida. Os condenados ainda poderão propor ações revisionais às instâncias superiores”.

O redação a ser aprovada pela Comissão Especial será enviada ao plenário da Câmara e será submetida a dois turnos de votação. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto será aprovado se tiver os votos favoráveis de ao menos três quintos dos deputados (308 dos 513).

A Bancada do NOVO segue tratando com prioridade os temas que estão que estão mobilizando o país.

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Foto: Talles Kunzler/Partido Novo