Waguinho não cumpre a quarentena exigida pela Lei das Estatais e é acusado de fraude, o que torna um completo absurdo sua indicação para diretor-presidente da estatal PortosRio pelo governo Lula: por isso, o NOVO vai entrar com uma ação para impedir sua posse.
Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como “Waguinho”, é ex-prefeito de Belford Roxo-RJ. A PortosRio, anteriormente chamada Companhia Docas do Rio de Janeiro, gerencia os portos da capital carioca, Itaguaí, Niterói, Forno e Angra dos Reis.
O NOVO argumenta que a nomeação viola diretamente a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
A norma impede a indicação de pessoas que ocuparam cargos de liderança partidária ou participaram de campanhas eleitorais nos últimos 36 meses para posições de direção em estatais.
Waguinho exerceu a presidência estadual do Republicanos até 7 de maio de 2025, o que torna sua nomeação inconstitucional.
“A Lei das Estatais busca proteger as empresas públicas da interferência político-partidária e assegurar nomeações técnicas. Já temos a ação pronta e estamos apenas aguardando a formalização da nomeação para ingressarmos imediatamente com o pedido de suspensão judicial”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente da sigla.
A advogada do partido, Carolina Sponza, considera o caso uma reincidência grave de violação da Lei das Estatais pelo governo Lula.
“No início dessa gestão do PT houve uma clara violação a esse artigo para a indicação de Mercadante ao BNDES e de Jean Paul Prates à Petrobras. À época, uma decisão monocrática do STF garantiu a posse dos indicados”, destaca a jurista.
“Isso é uma enorme aberração jurídica. A Lei está válida e deve ser cumprida à risca, jamais flexibilizada para favorecimento de grupos políticos”, completa.
Nesta quinta-feira (15), a bancada federal do NOVO também protocolou o Requerimento de Informações (RIC) 2314/2025 questionando o governo federal sobre a indicação.
Os deputados federais Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ) e Marcel van Hattem (NOVO-RS) assinaram o documento.
O RIC solicita esclarecimentos à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a conformidade da possível nomeação de Waguinho.
No requerimento, os parlamentares apontam que a Lei das Estatais exige que diretores de estatais, como a PortosRio, tenham reputação ilibada e não apresentarem impedimentos legais, como os previstos na Lei Complementar nº 64/1990.
O político carioca está inelegível por decisão da Câmara de Belford Roxo, com base em parecer do TCE-RJ, e o Ministério Público acusa ele de fraude em licitação. Assim, sua nomeação é uma transgressão clara desses critérios.
A indicação de Waguinho gerou mal-estar no governo. Ele é casado com Daniela Carneiro (UB-RJ), que atuou como ministra do Turismo de janeiro a julho de 2023 na gestão Lula.
Em fevereiro de 2023, Daniela removeu de suas redes sociais uma foto e um vídeo da campanha de 2022, nos quais aparecia com o ex-vereador Marcinho Bombeiro, suspeito de liderar uma milícia em Belford Roxo.
Durante a campanha, Daniela recebeu pelo menos três indivíduos apontados como líderes de milícias, que ocuparam cargos na administração municipal durante a gestão de Waguinho como prefeito.
Waguinho negou qualquer relação com esses indivíduos, afirmando que sempre agiu “dentro da legalidade” e não nomeou “qualquer pessoa com condenação criminal ou envolvimento comprovado com milícias”.
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