É aqui que o novo Projeto de Lei entra em cena. O projeto visa alterar a redação do dispositivo para que o ex-mandatário que seja servidor do Município incorpore aos seus proventos valor igual ao da remuneração atribuída ao símbolo se, com seus respectivos direitos e vantagens.

Ou seja, o recebimento dos proventos deixaria de estar condicionado à aposentadoria e à renúncia aos demais benefícios, e passaria a valer a partir do momento em que o ex-mandatário fosse reincorporado aos quadros do Município.

Para justificar tal medida, e outras análogas, poder-se-ia levantar, com esforço é verdade, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no Inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal. Porém tal princípio aplica-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos, e não aos agentes políticos, como é o caso do presente projeto. A justificativa oficial vai ainda mais longe, alegando que a igualdade financeira entre todos os funcionários tem que ser efetiva. Confesso que não acompanhei a linha de raciocínio.

Em tempos de PEC 241, contração das receitas do Município e flagrante necessidade de uma reforma da previdência, fica nítida a incoerência desse tipo de medida. Obviamente, sou contrário ao projeto sob qualquer circunstância.

Cabe aqui um último comentário, referente à nota enviada pela assessoria do Vereador César Maia à Veja. De fato, eu já havia tomado conhecimento de que era praxe na Câmara permitir que os projetos fossem apresentados e levados ao Plenário, não estando vinculadas, necessariamente, as assinaturas de apoiamento e os votos. Cabe a nós, portanto, pressionar e cobrar uma atuação coerente dos Vereadores nas votações

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