O STF avança com medidas cada vez mais autoritárias nos últimos anos. Recentemente, com o julgamento infâme do Marco Civil da Internet, a Corte caminha para anular as garantias mínimas de liberdade que estão na Lei. Como resposta, o senador Eduardo Girão (NOVO-CE) apresentou um projeto para reforçar a defesa da liberdade de expressão, que o Marco Civil da Internet prevê.
Nesta segunda-feira (02), o senador Carlos Portinho (PL), com apoio de Girão, protocolou o Projeto de Lei (PL) 2700/2025.
A proposta busca alterar o Marco Civil e o Código Civil, garantindo direitos e deveres, bem como o devido processo legal, no âmbito da liberdade de expressão.
“Este projeto representa um passo decisivo para restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições e para garantir que o ambiente digital no Brasil continue sendo um espaço plural, livre e respeitador dos direitos individuais”, destacam os parlamentares no documento.
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A proposta dos senadores busca estabelecer parâmetros claros, objetivos e proporcionais para a aplicação de medidas judiciais que restrinjam conteúdos ou contas em plataformas digitais.
Dessa forma, busca-se garantir o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, em especial a liberdade de expressão e o devido processo legal.
Desde 2019, o Supremo começou uma campanha de censura sem precedentes, tanto contra a mídia tradicional quanto contra as redes sociais.
Jornalistas, influenciadores e parlamentares eleitos foram calados e monitorados pelo STF, que atua como autoridade responsável por definir verdade e mentira.
Porém, não há, em lugar nenhum na legislação brasileira, qualquer indicação de que isso seria competência da Suprema Corte.
Essas medidas de censura são frequentemente aplicadas de forma monocrática e até mesmo contra indivíduos em outros países, sem qualquer respaldo nas normas internacionais.
O STF censurou contas de críticos da Corte e chegou ao ponto de suspender redes sociais inteiras. Foi o caso do X (antigo Twitter) e do Rumble.
E para piorar, antes da suspensão, multas exorbitantes foram impostas caso as plataformas não cumprissem as ordens do Supremo em questão de poucos dias e até horas.
Isso gera insegurança jurídica, compromete a soberania nacional e afeta a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
Diante desse cenário, é necessário estabelecer uma legislação mais clara no Marco Civil da Internet. Afinal, essa é a lei que regulamenta o que pode ou não ocorrer no mundo digital.
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O Projeto de Lei propõe alterações no Marco Civil da Internet e no Código Civil para:
– Garantir o devido processo legal;
– Proteger a liberdade de expressão;
– Proibir sanções sobre entidades de outros países;
– Estabelecer proporcionalidade às punições;
– Assegurar transparência e defesa para usuários da internet;
– Combater decisões judiciais discricionárias e em desacordo com a inércia e imparcialidade judicial;
– Garantir maior legitimidade para a atuação judicial;
– Combater a censura e a remoção global de contas.
