
Doações devem ser voluntárias, nunca obrigatórias. É por isso que o vereador Luiz Meneghetti (NOVO) apresentou um projeto para acabar com a exigência de doação de 10% do terreno na separação de Imóveis em Santa Maria-RS.
A proposta foi aprovada na Câmara Municipal por 11 votos a cinco na última quinta-feira (10). Agora o texto segue para a sanção do prefeito.
O projeto busca eliminar o artigo 140 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que exige a doação de 10% do terreno para o município no ato de desmembramento de imóveis de tamanho igual ou maior que 5 mil m².
O vereador do NOVO destacou que o artigo 140 possui um vício de constitucionalidade. Afinal, não é coerente obrigar alguém a fazer uma doação. O processo também é desproporcional por causar uma despesa para a divisão da área.
“Temos diversos casos de empreendimentos, muitas vezes do mesmo proprietário, que precisam retirar 100 m², 200 m², 300 m² de uma área e passar para outra, mas para poder efetuar esse procedimento precisar doar 700 m², 800m² para o município, que convertendo em moeda chega na ordem de centenas de milhares de reais para um ato meramente cartorial”, disse Luiz.