Câmara Aprova Projeto de Luiz Meneghetti que Acaba com Doação de 10% do Terreno na Separação de Imóveis em Santa Maria-RS

O vereador Luiz Meneghetti teve o seu projeto, para acabar com a doação de 1/10 do terreno para a prefeitura no ato da separação de imóveis, aprovado pelo legislativo municipal (créditos: reprodução)
O vereador Luiz Meneghetti teve o seu projeto, para acabar com a doação de 1/10 do terreno para a prefeitura no ato da separação de imóveis, aprovado pelo legislativo municipal (créditos: reprodução)
14 de julho de 2025

Doações devem ser voluntárias, nunca obrigatórias. É por isso que o vereador Luiz Meneghetti (NOVO) apresentou um projeto para acabar com a exigência de doação de 10% do terreno na separação de Imóveis em Santa Maria-RS.

A proposta foi aprovada na Câmara Municipal por 11 votos a cinco na última quinta-feira (10). Agora o texto segue para a sanção do prefeito.

O projeto busca eliminar o artigo 140 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que exige a doação de 10% do terreno para o município no ato de desmembramento de imóveis de tamanho igual ou maior que 5 mil m².

O vereador do NOVO destacou que o artigo 140 possui um vício de constitucionalidade. Afinal, não é coerente obrigar alguém a fazer uma doação. O processo também é desproporcional por causar uma despesa para a divisão da área.

“Temos diversos casos de empreendimentos, muitas vezes do mesmo proprietário, que precisam retirar 100 m², 200 m², 300 m² de uma área e passar para outra, mas para poder efetuar esse procedimento precisar doar 700 m², 800m² para o município, que convertendo em moeda chega na ordem de centenas de milhares de reais para um ato meramente cartorial”, disse Luiz.

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