Sentindo o domínio da direita nas redes sociais e com a perspectiva de perder as eleições de 2026, o governo Lula tirou uma carta traiçoeira da manga. No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma liminar pedindo o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) pelo STF.
A ação discute a responsabilidade das redes sociais sobre o compartilhamento de informações nas suas plataformas. Na prática, os ministros do Supremo querem usar isso para censurar críticos nas redes.
Confira a seguir todos os pontos sobre porque o governo Lula se aliou ao STF e como eles vão promover a censura como uma estratégia para vencer as eleições de 2026!
– Após a derrota do PL da Censura, governo usa STF para impor sua agenda ditatorial
– O Congresso já legislou sobre o tema, ao contrário do que diz o STF
– A revisão do artigo 19 só beneficia o governo Lula e o próprio Supremo
– Corte forma maioria pela censura e propõe “temas proibidos” subjetivos
– André Mendonça é o único sensato até aqui
– A censura prévia se tornará a regra
– As eleições de 2026 podem ser comprometidas
O artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Lei n° 12.965, de 23 de abril 2014, informa que:
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
Na visão da maioria dos ministros do STF, essa legislação, que foi amplamente discutida e aprovada pelo Congresso, é inconstitucional.
Porém, as garantias do artigo 19 são básicas para uma democracia. O texto é autoexplicativo: não é permitido restringir conteúdo antes de uma determinação judicial para isto. Afinal, isso seria censura prévia, o que a Constituição proíbe expressamente.
O objetivo dessa manobra toda é calar toda a oposição relevante ao governo Lula e ao STF. Isso ficou ainda mais evidente com a manifestação impensável do ministro Gilmar Mendes durante o julgamento do tema nesta quarta-feira (11).
“Todos nós [ministros] somos admiradores do regime chinês, do Xi Jinping”, destacou.
Claramente, o STF, que passou os últimos anos agindo de forma ditatorial para “proteger a democracia”, está elogiando abertamente a política informacional (censura) da China (uma ditadura) porque quer preservar o tal exaltado “Estado Democrático de Direito”.
Pelo menos é isso o que o Supremo e o governo Lula querem que você acredite. Eles ignoram que, na China, plataformas em que a liberdade de expressão é o comum, como Youtube, Google e Facebook, são bloqueadas.
Além disso, segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras: “A República Popular da China é a maior prisão do mundo para jornalistas, e seu regime conduz uma campanha de repressão contra o jornalismo e o direito à informação em todo o mundo”.
Mas tudo bem, né. Afinal, a “democracia é relativa”.
Em 2023, o governo Lula fez um esforço imenso para aprovar o PL 2630/2020, chamado pela esquerda de “PL das Fake News” ou pelo nome mais apropriado de PL da Censura.
O projeto busca implementar uma política de moderação de conteúdo, com critérios bastante subjetivos para definir conteúdos com “desinformação” e que pudessem prejudicar a sociedade.
Isso levaria inevitavelmente a ações de censura por parte das próprias plataformas, que suspenderiam postagens polêmicas para evitar receber multas pesadas do governo.
Felizmente, com a mobilização do NOVO e dos demais agentes da oposição ao PT, o PL da Censura acabou empacando na Câmara. O governo desistiu de colocar a proposta em votação para não sofrer uma derrota vergonhosa. Assim, o projeto foi para gaveta.
Isso não impediu que o governo federal tentasse pautar a “regulamentação” da mídia, que é defendida pelo PT há décadas, em outras medidas, mas nenhuma teve sucesso até agora.
Dessa forma, a alternativa mais viável para impor a regulamentação (censura) foi apelar para o STF, que já passou por cima das decisões do parlamento inúmeras vezes e que o faria mais uma vez.
O Supremo, diga-se de passagem, é o real responsável pela depredação da democracia com seu desrespeito ao Congresso, que representa o desejo popular por meio do voto, e ao princípio constitucional do equilíbrio dos três poderes.
A desculpa do STF para legislar e repetida à exaustão é de que o Congresso não cumpriu sua responsabilidade de criar uma legislação para regular as redes sociais.
Vale destacar que em lugar nenhum na lei brasileira é dito que o judiciário deve legislar quando o parlamento não o faz.
E mais: a desculpa do STF é mentira. O Congresso já debateu sobre o tema extensamente e chegou no Marco Civil da Internet, que o poder executivo sancionou em 2014.
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) destaca exatamente isso em entrevista ao Show da Manhã.
“Eles querem censurar de qualquer jeito. O que eles não entendem é que o Congresso não legisla mais sobre isso, porque está bom do jeito que está. Ponto”, cravou.
“A questão é que esses ministros não tiveram um voto e querem ser políticos. O órgão que deveria ser o guardião da Constituição se tornou um órgão político. Eles querem legislar. Eu sugiro que cada um abra mão do cargo de ministro e vá se testar nas urnas”, completou.
Nessa mesma linha, o advogado especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia, aponta que não ocorreu omissão dos congressistas. O que houve foi uma decisão de não propôr nenhuma legislação adicional ao que já está no Marco Civil da Internet.
“O STF não esperou nada porque o Congresso decidiu, e a decisão foi não regular [mais do que já é regulado]. Decisão legítima e desrespeitada pelo STF”, defendeu Marsiglia via X (antigo Twitter).
“O STF julga dizendo se o objeto das ações é constitucional ou não, só. Regular para além disso, como estão fazendo, é legislar”, concluiu.
Como falamos anteriormente, o governo Lula é o principal que se beneficia com o julgamento do artigo 19 do MCI. Porém, o próprio STF, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, é outro que sai ganhando.
Afinal, o julgamento do Marco Civil da Internet serve de desculpa para dar legitimidade às diversas decisões ilegais, principalmente de Alexandre de Moraes, que censurou e perseguiu seus críticos.
Com a decisão pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, o STF terá carta branca para manter esse padrão, sem ser acusado de agir fora da lei, agora que a lei será convenientemente reescrita.
Em momento algum, a liberdade de expressão foi absoluta no Brasil. Isso é apenas uma falácia dos defensores da censura. O advogado criminalista Jeffrey Chiquini destaca isso.
“Não caia nessa fake news. O que eles querem, na verdade, é retirar o seu direito à liberdade de expressão”, ressalta.
A crítica aos desmandos do STF se fundamenta, entre outros motivos, no fato de que as ordens de censura determinadas pela Corte muitas vezes são sigilosas.
Nesse caso, os acusados não têm acesso aos autos do processo, o que é uma violação dos princípios constitucionais de ampla defesa, direito ao contraditório e devido processo legal.
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A lei brasileira garante o direito fundamental à liberdade de expressão no artigo 5 da Constituição de 1988. Porém, a Carta Magna também aponta que essa garantia não pode se sobrepor aos direitos à dignidade, honra, privacidade e segurança pública.
No artigo 5, inciso V, por exemplo, prevê o direito de resposta e indenização por danos morais e à imagem. Além disso, o Código Penal, nos artigos 138 a 140, penaliza os crimes de contra honra: calúnia, difamação e injúria.
“Qualquer excesso dentro das redes já configura crime no Brasil. Os crimes contra a honra praticados na internet têm a pena aumentada até o triplo desde 2019”, reforça Chiquini.
A maioria dos ministros do STF votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 e pela responsabilização das redes sociais mesmo sem ordem judicial.
Isso seria aplicável para casos em que ocorressem postagens com pornografia infantil, terrorismo, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, etc.
Porém, os magistrados também consideraram que as empresas de mídia deveriam ser punidas por publicações que se enquadrarem em violações bastante subjetivas, como ataque ao “Estado Democrático de Direito” e “discurso de ódio”.
Ou seja, a censura prévia de qualquer conteúdo que possa ser enquadrado nestas duas categorias se tornará regra.
Confira o voto de cada ministro:
– Dias Toffoli, o relator do processo (e ex-advogado do PT): votou pela suspensão preventiva de postagens com crime contra o Estado Democrático, desinformação eleitoral, desinformação que possa levar a violência contra minorias, oposição a medidas emergenciais de saúde, etc.;
– Luiz Fux: argumentou pela remoção instantânea após notificação de usuários, sem precisar de determinação judicial, para posts com discurso de ódio e apologia ao crime;
– Flávio Dino (o comunista assumido): defendeu a responsabilização para casos que incidam em crime contra o Estado Democrático, entre outras violações;
– Cristiano Zanin (o ex-advogado de Lula na Lava Jato): votou pela responsabilização direta para publicações com conteúdos “manifestamente ilícitos”;
– Luís Roberto Barroso (o que disse “nós derrotamos o bolsonarismo” em evento da UNE): defendeu a necessidade de determinação judicial no caso de crimes contra a honra, mas apoiou a responsabilização direta para postagens relacionadas a “abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado” (“use sua imaginação” para pensar o que pode se enquadrar nisso);
Em um dos momentos mais infames do STF, Toffoli defendeu seu voto dizendo que se a liberdade de expressão fosse absoluta (o que repetimos, nunca ocorreu “na história desse país”), deveria-se aceitar que um policial jogasse um cidadão de uma ponte.
Percebe-se que o “notável saber jurídico” demandado para o cargo não foi utilizado naquela sessão do julgamento.
Já que o óbvio precisa ser dito: liberdade de expressão ou fala é totalmente diferente de uma ação. Obviamente, a liberdade de expressão que a Constituição garante não abarca ações violentas.
Faltam os votos dos ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
A princípio, André Mendonça foi o único ministro que votou pela constitucionalidade do artigo 19 do MCI. Ele inclusive confrontou as decisões autoritárias de Alexandre de Moraes, que suspendeu inúmeros perfis nas redes por publicações supostamente ilícitas.
Mendonça defendeu que o bloqueio integral de perfis configura mais um caso de censura prévia, o que a Constituição proíbe. Afinal, essa medida impede futuras manifestações do usuário por tabela.
Além disso, ele destacou que a liberdade de expressão permite que o cidadão desconfie das instituições, mesmo que sem fundamento.
Paralelamente, o ministro criticou as decisões de Moraes, que muitas vezes são repassadas para as plataformas por simples notificações.
Nesses casos, como já mencionamos, as redes não têm acesso aos autos do processo, o que é uma violação evidente do devido processo legal.
O voto de Mendonça também foi inovador. Isso porque ele propôs que o judiciário fosse responsável por duas questões nesse contexto. Primeiramente, fiscalizar o cumprimento, pelas plataformas, dos seus próprios termos de uso.
E avaliar casos delicados, especialmente aqueles em que a liberdade de expressão conflita com o direito à honra.
O magistrado ainda alertou que a suspensão automática de conteúdos pode gerar censura em massa, principalmente quando implicam em assuntos sensíveis politicamente.
A determinação da suspensão instantânea de postagens que supostamente se enquadrem como “Divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, por exemplo, afetará imensamente a liberdade de criticar o governo Lula e o STF.
Basta olhar o que acontece no modelo chinês, tão “admirado” por Gilmar Mendes. Até porque, lá eles consideram a liberdade de expressão um estorvo.
Assim, as redes sociais brasileiras, para evitar multas e responsabilização legal, realizaram censura preventiva. O que deveria supostamente proteger direitos na internet servirá para criar um ecossistema virtual de medo.
Basta ver o tipo de conteúdo que o STF e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) consideraram “desinformação” nas eleições de 2022 e após elas.
– Caso Crusoé (2019): a revista sofreu censura depois da publicação do artigo de Diogo Castor no jornal O Antagonista questionar o STF por transferir processos de corrupção à justiça eleitoral. O ministro Dias Toffoli ordenou medidas contra Castor e criou o Inquérito das Fake News (4781), que teve como relator Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, determinou a suspensão da reportagem “O Amigo do Amigo de Meu Pai”. No texto, Marcelo Odebrecht refere-se a Toffoli com tal apelido, sugerindo seu envolvimento na corrupção que a Operação Lava Jato investigou.
– Caso Gazeta do Povo (2022): no período eleitoral, o TSE restringiu uma matéria do jornal sobre o apoio de Lula à ditadura de Daniel Ortega na Nicarágua, além de um tuíte e 31 posts associando Lula à ditadura socialista. Medidas que beneficiaram a campanha petista.
– Caso Jovem Pan (2022-2023): o TSE determinou a remoção de posts do veículo associando Lula à criminalidade, como “Lula mais votado em presídios” e “Lula defende o crime”. E o MPF solicitou a cassação de concessões da emissora por “desinformação eleitoral” e suposto apoio a atos antidemocráticos, exigindo R$13,4 milhões em multas.
– Caso Revista Oeste (2023-2024): o YouTube desmonetizou o canal da Revista Oeste por “conteúdo nocivo” sob ordens de Alexandre de Moraes. Em 2024, mensagens vazadas mostraram Moraes atuando como investigador, acusador e julgador, e com um juiz auxiliar seu orientando investigações contra a revista, indicando perseguição direcionada.
Clique aqui e saiba mais sobre esses e outros casos de censura do STF!
Tanto Lula quanto o STF sabem que poderão ser reponsabilizados por seus abusos se a direita vencer as eleições presidenciais em 2026. E esse cenário está se tornando cada vez mais provável.
A desaprovação do governo petista bateu recorde desde 2023, com 57% dos brasileiros desaprovando a gestão Lula em uma pesquisa que a Quest publicou em junho.
Além disso, em fevereiro, o DataFolha mostrou que a aprovação do governo nunca esteve tão baixa em todos os mandatos do descondenado, com apenas 24% da população aprovando a gestão federal.
Assim, o PT e o STF estão desesperados para impedir a vitória da direita. Por isso, há tanta urgência para censurar as redes sociais.
Depois do fracasso das eleições municipais de 2024, a então presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse o seguinte: “A esquerda vai continuar sendo massacrada se a gente não tiver a regulação das redes sociais”.
O PT, que em tese seria uma dos maiores partidos do país, venceu a prefeitura em apenas uma capital, Fortaleza (CE), e em uma disputa muito apertada.
As outras legendas da esquerda também tiveram resultados similares. O PSOL, por exemplo, perdeu todas as prefeituras em que governava.
Porém, da maneira como o julgamento do Marco Civil está andando, até 2026 provavelmente não haverá mais Instagram, Facebook e outras plataformas no mesmo formato que temos hoje.
A perspectiva é assustadora, mas os verdadeiros defensores da democracia, da liberdade e da Constituição ainda podem vencer o autoritarismo do PT e do STF.
O Brasil precisa que todos aqueles que tem orgulho da nossa nação lutem para derrotar Lula em 2026 e isso inclui você.
Filie-se ao NOVO: o partido que mais faz oposição ao governo Lula e aos abusos do STF!
