A ocultação de 16 milhões de documentos da plataforma TransfereGov, inclusive de dados sobre emendas do orçamento secreto, pelo governo Lula é um retrocesso na transparência que não pode ser tolerado: em resposta a isso, a bancada do NOVO na Câmara enviou um requerimento cobrando explicações do poder executivo.
O partido, liderado nesta ação pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), enviou o Requerimento de Informação (RIC) nº 2599/2025, exigindo esclarecimentos da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck.
O requerimento também foi assinado pelos deputados Ricardo Salles (NOVO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Gilson Marques (NOVO-SC) e Luiz Lima (NOVO-RJ).
De acordo com o Ministério, a justificativa para a remoção foi a proteção de dados pessoais, conforme orientação de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
No entanto, os parlamentares apontam que o parecer não recomenda sigilo generalizado nem proíbe a divulgação de informações de interesse público.
“Não podemos aceitar que a LGPD seja usada como pretexto para restringir informações de interesse público. A lei protege dados pessoais, mas não autoriza sigilo generalizado de documentos públicos”, declarou a líder do NOVO na Câmara, Adriana Ventura.
“Em ano pré-eleitoral, soa como tentativa de esconder gastos e manobras com recursos públicos. O que o governo quer esconder da sociedade? Transparência é dever constitucional”, reforçou.
O RIC questiona, entre outros aspectos, por que a exclusão ocorreu antes da adequação dos documentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se há um cronograma para a republicação dos dados e quais servidores foram responsáveis pela decisão.
Os deputados também desejam saber quantos pedidos foram realizados via Lei de Acesso à Informação desde a remoção dos arquivos e quais foram os impactos na fiscalização e execução dos convênios em vigor.
Na justificativa do requerimento, os autores alertam para o risco à transparência do gasto público, mencionando que muitos dos documentos agora ocultos referem-se a emendas parlamentares, incluindo aquelas relacionadas ao chamado “orçamento secreto”.
“A medida contraria compromissos públicos de transparência e compromete o controle social sobre mais de R$ 600 bilhões em transferências federais”, afirmam os deputados do NOVO na justificativa do RIC.
“O Congresso tem o dever de garantir que o Executivo atue com base nos princípios da publicidade e da eficiência”, destacam.
O documento solicita, entre outros pontos, a íntegra do parecer da AGU, explicações sobre os critérios técnicos adotados e informações detalhadas sobre os atos administrativos que embasaram a remoção em larga escala dos dados.
Espera-se que o Ministério da Gestão responda ao requerimento dentro do prazo regimental.
Caso as respostas não sejam satisfatórias, os parlamentares não descartam adotar novas ações, como a convocação da ministra para prestar esclarecimentos em audiência pública.
