O Imposto Seletivo (IS), criado na reforma tributária, abre brecha para um aumento disfarçado da carga tributária sobre diversos produtos e setores. E o NOVO é o Partido que mais atua contra o aumento de impostos. Dessa forma, para evitar que o novo tributo seja mais uma forma de arrecadação abusiva contra o brasileiro honesto, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) lidera o projeto da bancada do NOVO para limitar as alíquotas do IS.
Gilson protocolou nesta quarta-feira (04) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2026. Todos os demais deputados do NOVO também assinam o PLP: Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Ricardo Salles (SP) e Luiz Lima (RJ).
A proposta busca garantir que o imposto mantenha a função regulatória.
Ou seja, que se restrinja a desestimular produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Gilson é contra esse tipo de intervenção estatal, mas nosso projeto trata-se de uma medida de contenção de danos.
Afinal, não é possível simplesmente acabar com o IS. O parlamentar catarinense destaca o perigo do Imposto Seletivo em seu formato atual.
“A ausência de limites claros para as alíquotas do IS e de critérios objetivos para sua utilização abre espaço para distorções relevantes. Sem isso, o imposto pode ser utilizado de forma arbitrária, como mecanismo de aumento indireto da carga tributária”, defende Gilson Marques.
— Projeto para fixar teto no Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária
— Imposto Seletivo, da Reforma Tributária, só poderá ser último recurso regulatório
— O NOVO é o Partido que mais luta contra o aumento de impostos
A proposta estabelece que o Imposto Seletivo deverá ter alíquota mínima de 0% e máxima de 5%, criando um limite objetivo para evitar aumentos abusivos.
Além disso, o projeto determina que qualquer criação ou alteração de alíquotas só poderá ocorrer por meio de lei específica e, antes de tudo, com uma Avaliação de Impacto Regulatório (AIR).
O estudo deverá demonstrar a necessidade da medida, seus impactos econômicos e concorrenciais, além de que o imposto é proporcional ao problema que pretende enfrentar.
A proposta também prevê reavaliação periódica das alíquotas a cada quatro anos. Caso essa revisão não seja realizada pelo governo, a alíquota vigente seria automaticamente reduzida ao nível mínimo previsto na lei.
Confira: “Gilson Marques Propõe PEC para Zerar Impostos em Medicamentos”!
Outro ponto central do projeto é impedir que o Estado utilize o tributo para interferir de forma excessiva no comportamento do consumidor.
Antes de aumentar ou criar uma alíquota, o governo terá que demonstrar que instrumentos menos restritivos foram considerados ou se mostraram insuficientes, como:
— Campanhas de informação e educação ao consumidor;
— Rotulagem e alertas em produtos;
— Fiscalização de normas existentes;
— Incentivos a alternativas menos nocivas;
— Mecanismos de autorregulação do setor produtivo.
A proposta também proíbe a criação de alíquotas diferenciadas entre produtos equivalentes sem justificativa técnica clara.
Confira: “NOVO Protocola Projeto Contra Aumento de Impostos em Celulares e Computadores”!
A iniciativa de Gilson faz parte da atuação sistemática do NOVO contra o aumento de impostos e pela redução de tributos em geral.
A luta contra a alta carga de impostos é um valor fundamental do NOVO, que carregamos desde nossa fundação em 2011 e que atuamos ativamente para promover no Brasil desde que chegamos ao Congresso em 2018. Confira nossas principais ações nesse sentido:
— Voto e articulação contra a Taxa das Blusinhas, que instituiu a taxação de 20% em compras internacionais até US$ 50;
— Voto contrário à regulamentação da Reforma Tributária pelo risco de alíquota de 28% no IVA (a maior do mundo);
— Intensa articulação contra a volta do DPVAT, que derrubou essa tentativa do governo;
— Proposta para aumentar a faixa de isenção do IR cada vez mais, com correções anuais automáticas de acordo com a inflação;
— Articulação na discussão da Reforma Tributária pela ampliação máxima da lista de alimentos com alíquota zero na Cesta Básica;
— Projeto para proibir que o governo aumente o IOF por decreto sem aval do Congresso;
— Oposição sistemática à nova taxação sobre aplicações financeiras;
— Voto contrário ao aumento da CSLL para instituições financeiras, evitando repasse ao crédito (que impacta todos os brasileiros).
Para o NOVO, a criação do teto para o Imposto Seletivo é essencial para reduzir o custo de vida do cidadão, garantir segurança jurídica e respeito à liberdade de escolha. Nossa prioridade é e sempre será preservar o bolso do brasileiro honesto.
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