O foro privilegiado nem deveria existir. Mas graças a uma decisão do STF, ele foi estendido de forma indefinida, até para depois do fim dos mandatos políticos. É uma manobra ardilosa para ampliar o poder da Corte: o STF fica com a prerrogativa de julgar qualquer um que deteve um cargo político para sempre. É para combater essa manobra que o senador Eduardo Girão (NOVO-CE) propôs essa PEC: quando um político sair do cargo, o foro privilegiado deve acabar imediatamente.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em parceria com Girão e outros parlamentares, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2025 nesta terça-feira (27).
A extensão do foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, após a saída do cargo público é um absurdo. Isso apenas beneficia agentes corruptos, que tendem a demorar anos para serem julgados e podem acabar tendo seus crimes prescritos.
“O dito foro privilegiado não é uma distinção conferida à pessoa física ocupante do cargo. A ela não está vinculado e não pode ser entendido como algo que se incorpore ao seu patrimônio jurídico”, argumentam os senadores na justificativa da PEC.
“Nesse sentido, confeccionamos esta proposta de emenda à Constituição para assentar definitivamente a improrrogabilidade dos foros por prerrogativa de função”, concluem.
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Enquanto em outras nações esse número é extremamente limitado, o Brasil tem mais de 55 mil pessoas com direito ao foro privilegiado
Na Alemanha, por exemplo, somente a chefe de Estado tem essa prerrogativa. De modo semelhante, na Noruega e na Suécia, apenas o monarca é submetido ao julgamento do tribunal máximo.
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) ressalta que o projeto de lei que visa extinguir o foro especial “está vergonhosamente engavetado” no Congresso.
“Ele foi aprovado por unanimidade na comissão especial no Senado, mas o fato é que não acontece nada, porque não interessa. É muito interessante ter mais de 50 mil pessoas que são intocáveis e estão acima da lei”, criticou a parlamentar.
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