Uma brecha legal na Reforma Tributária pode aumentar ainda mais o peso dos impostos para o cidadão paranaense: os novos tributos federais podem compor o preço final dos produtos, e o governo do Paraná acabaria cobrando ICMS sobre o valor desses próprios impostos (em cascata). Por isso, o deputado estadual Fábio Oliveira (NOVO) propôs um projeto para impedir que isso aconteça.
O deputado do NOVO apresentou o Projeto de Lei nº 523/2026 na semana passada. A proposta surgiu a partir de preocupações manifestadas por empresários, que alertam para o risco de ampliação indireta da carga tributária sobre empreendimentos e consumidores.
O projeto estabelece que os novos tributos criados pela Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, não poderão integrar a base de cálculo do ICMS no Paraná.
Na prática, isso garante que o imposto estadual continue incidindo apenas sobre o valor da operação econômica, sem considerar tributos de competência de outros entes federativos. Fábio destacou a importância da proposta:
“Estamos tratando de uma preocupação legítima do setor produtivo. O projeto estabelece uma regra clara para evitar distorções e garantir que a Reforma Tributária cumpra seu objetivo: simplificar, sem criar novos custos para quem produz, investe e emprega”.
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A justificativa da proposta aponta que a ausência de uma definição legal clara pode abrir espaço para disputas judiciais e gerar insegurança para empresas, investidores e consumidores.
Além disso, o texto argumenta que a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS poderia provocar impactos diferentes entre os regimes tributários, prejudicando especialmente empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Simples Nacional híbrido.
Estudos citados no projeto indicam que, caso os novos tributos passem a compor a base de cálculo do imposto estadual, empresas do Lucro Presumido poderão enfrentar aumento de aproximadamente 13% na carga efetiva do ICMS até 2032.
No caso das empresas enquadradas no Simples Nacional híbrido, o impacto pode ultrapassar 3%. A proposta também busca proteger o consumidor.
Ao evitar a incidência em cascata de tributos, o projeto evita que o empreendedor repasse o novo custo aos preços finais de produtos e serviços, contribuindo para um ambiente mais favorável ao crescimento econômico.
Outro ponto destacado por Fabio Oliveira é que a medida não cria benefícios fiscais nem reduz a arrecadação estadual.
A iniciativa reflete um princípio que sempre orientou o NOVO: o cidadão não pode ser penalizado por interpretações que ampliem a carga tributária de forma indireta. Em vez de mais impostos, mais burocracia e mais insegurança jurídica, o partido defende regras claras, respeito ao contribuinte e um ambiente econômico capaz de estimular investimentos, geração de empregos e prosperidade. É assim que se constrói um Paraná mais competitivo e um Brasil mais livre para trabalhar, empreender e crescer.
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