O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) protocolou a proposta mais dura para combater o nepotismo na história recente do Congresso. O projeto transforma em lei federal clara e inegociável o que a Súmula Vinculante nº 13 do STF nunca conseguiu acabar na prática: a nomeação de parentes até 3º grau (cônjuge, pai, filho, irmão, sogro, cunhado, genro, tio, sobrinho, etc.) para qualquer cargo de confiança, comissão ou função gratificada – inclusive ministros, secretários e outros cargos políticos.
O senador do NOVO enviou o Projeto de Lei (PL) 5955/2025 nesta terça (25). Ele destaca como a norma editada pelo STF em 2008 não foi suficiente para impedir essa prática vergonhosa:
“Infelizmente, o próprio STF vem relativizando essa norma, entendendo que a vedação não impede os chefes do executivo de nomear parentes para cargos de natureza política, como ministros de estado e secretários”.
“Este projeto tem o objetivo de consolidar, em texto legal claro e abrangente, a vedação ao nepotismo no serviço público, princípio já reconhecido pela Súmula Vinculante do STF, mas ainda sujeito a interpretações oscilantes e relativizações indevidas”, conclui.
As novidades da proposta:
– Proíbe nepotismo direto, cruzado e indireto (aquele “você nomeia meu sobrinho que eu nomeio sua esposa”);
– Vale para todo o serviço público – União, estados, DF, municípios, autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia mista;
– Acaba com a desculpa de “cargo político não é nepotismo”. Se é parente, não senta na cadeira, ponto final;
– Toda nomeação em cargo de confiança terá que vir acompanhada de declaração pública de que não há parentesco oculto;
– Quem desrespeitar a futura lei responderá por improbidade administrativa e o ato será anulado;
– Autoridades têm até 30 dias após a lei para tirar parentes já nomeados.
Enquanto o STF relativiza a própria súmula, o Brasil continua refém do patrimonialismo. Chega. O dinheiro público não é herança de família. Quem presta concurso ou tem mérito entra. Quem é parente deve ficar fora. Simples assim.
Passou da hora do Congresso fazer o que o STF não teve coragem: transformar a moralidade em lei, sem margem para jeitinho.
Se o projeto virar lei, o Brasil dará o maior passo contra o “você sabe com quem está falando” dos últimos 30 anos.
Eduardo Girão e o NOVO não pediram licença para acabar com a mamata. Simplesmente chegaram e botaram o dedo na ferida.
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