O Estado não tem o direito de acabar com o modelo EAD, que democratizou o acesso ao ensino superior a milhares de estudantes de baixa renda: pensando nisso, a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) propôs um projeto para sustar o decreto do governo Lula que acabou com o ensino à distância para diversos cursos.
A parlamentar do NOVO protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 213/2025 nesta quarta-feira (21). A matéria propõe suspender partes do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que proíbem a oferta de cursos EAD.
A medida do governo federal, entre outros aspectos, acaba com a possibilidade de cursos 100% remotos, sendo que muitas graduações não exigem aulas laboratoriais ou em formatos presenciais para formar bons profissionais.
De acordo com o Censo da Educação Superior 2023, 4,9 milhões de brasileiros fazem cursos universitários à distância.
“O decreto desconsidera a diversidade regional além de penalizar diretamente os estudantes mais vulneráveis, para os quais a educação a distância representa muitas vezes a única via de acesso ao ensino superior”, destaca Adriana na justificativa do PDL.
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Um estudo da Vitru em parceria com a USP revelou que cerca de 70% dos alunos de EaD pertencem às classes C, D e E. Além disso, cerca de 60% são pais ou mães e 69% equilibram trabalho e estudos.
Esses dados mostram a realidade de brasileiros que buscam educação superior para superar desigualdades.
A pesquisa indica que 71,5% dos alunos pagam a graduação sozinhos, enfrentando barreiras para acessar oportunidades educacionais. Isso demonstra como os cursos EAD são uma alternativa para pessoas com poucos recursos.
Afinal, muitas instituições presenciais cobram mensalidades bem mais altas e a maioria das universidades públicas têm procedimentos burocráticos e turno integral, o que dificulta imensamente a vida profissional do estudante.
Assim, a proibição de cursos totalmente remotos é ainda mais grave para quem precisa trabalhar enquanto realiza a graduação. A falta de ensino superior mantém o ciclo de desigualdade, com pouca chance de mudança sem acesso à formação.
Mais de 70% dos estudantes de EAD vieram de escolas públicas, enquanto dados do IBGE mostram que apenas 36% desses alunos chegam à universidade, contra 79,2% da rede privada. Isso destaca a importância do ensino à distância para reduzir desigualdades.
O EAD também chega onde o ensino presencial não alcança. Muitas universidades com ensino remoto possuem polos em comunidades indígenas e/ou remotas, como no interior dos estados do Norte.
O Decreto n° 12.456, de 19 de maio de 2025, obriga alunos de EAD a frequentarem polos presencialmente. Isso demonstra um preconceito sem base contra o ensino a distância.
Apesar disso, o Ministério da Educação não apresenta provas de que o estudo presencial melhora o aprendizado.
O decreto também proíbe cursos de direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia e licenciaturas na modalidade EAD, nos artigos 8º e 9º, ultrapassando o que a Constituição permite ao executivo.
Vale destacar que nunca houve cursos 100% remotos de medicina, enfermagem e psicologia reconhecidos pelo MEC. Assim, a proibição desses cursos em EAD não passa de uma ação política, sem qualquer impacto prático.
Mas as restrições do decreto também atrapalham pós-graduações a distância, já que o artigo 29, §4º, cria regras novas e absurdas, que podem proibir essa modalidade para as áreas mencionadas anteriormente.
Essa regra impacta a liberdade de ensino, atrapalhando instituições e bloqueando o acesso de milhões à educação superior, sem base legal.
Isso fere princípios constitucionais, como o da subsidiariedade. Esse fundamento diz que o governo só deve interferir na sociedade quando esta não consegue resolver um problema sozinha.
A subsidiariedade inclusive está na Constituição de 1988. O decreto ignora isso, centralizando poder e bloqueando inovações no ensino.
O NOVO defende que um simples decreto não pode limitar a liberdade de ensino nem a autonomia das universidades, garantida pelo artigo 207 da Carta Magna.
