Os Correios, mesmo sendo uma estatal com endividamento bilionário, firmaram um contrato de publicidade repleto de irregularidades: por isso, o deputado estadual Leo Siqueira (NOVO-SP) entrou com uma ação, que foi acolhida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contra essa contratação.

A Corte emitiu a decisão nesta quarta-feira (09) e determinou o início da investigação sobre possíveis irregularidades na licitação de R$ 380 milhões dos Correios.

A ação de Leo Siqueira

A representação do parlamentar do NOVO aponta:

• Utilização indevida de recursos públicos;
• Possível direcionamento na licitação;
• Risco de dano ao erário;
• Violação da moralidade administrativa.

“Uma empresa estatal e monopolista com sérios problemas como os Correios não deveria comprometer R$ 380 milhões com publicidade. Ainda mais sem transparência e critérios objetivos”, afirmou Leo Siqueira

“Os Correios tiveram um prejuízo de R$ 424 milhões só em janeiro deste ano. Não faz sentido gastar praticamente o mesmo valor em publicidade. É dinheiro dos pagadores de impostos mal gasto”, concluiu.

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A decisão do TCU sobre o contrato de publicidade dos Correios

A análise da área técnica do TCU apontou indícios de falhas graves no processo da Concorrência 1/2023.

O Tribunal apontou falhas como ausência de justificativas técnicas para a escolha do critério de julgamento “melhor técnica” em vez do critério “técnica e preço” no processo de licitação.

Principalmente porque outras empresas poderiam prestar o serviço a um preço menor. 

O Tribunal também identificou a necessidade de esclarecer diversos pontos do processo licitatório e emitiu um alerta formal aos Correios sobre a possibilidade de concessão de medida cautelar para suspensão da licitação, caso as irregularidades se confirmem.

Entre as 22 determinações do TCU contra o Correios, destacam-se:

• Alerta sobre possível suspensão do certame, com base no risco de prejuízo à administração pública;

• Realização de oitiva prévia dos Correios, com prazo de cinco dias úteis, para apresentar justificativas e documentação sobre o processo;

• Diligências específicas, como o envio de cópia integral da licitação, estudos técnicos preliminares, pesquisa de preços, plano de fiscalização e justificativas sobre eventuais impactos à gestão da empresa;

• Encaminhamento dos estudos técnicos preliminares elaborados pelos Correios, demonstrando a necessidade da contratação, bem como sua viabilidade técnica e orçamentária;

• Encaminhamento das pesquisas de mercado e estudos técnicos utilizados pelos Correios;

• Encaminhamento do plano de fiscalização dos Correios para acompanhar a execução dos contratos decorrentes da licitação. Assim, deve-se informar o número de gestores e fiscais que serão designados, bem como os procedimentos que serão adotados na fiscalização.

O processo segue agora sob análise do Ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, e os Correios devem se manifestar nos próximos dias.

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