Por 47 votos a zero, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019, que suspende o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado – valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial no qual o Estado é vencedor. A decisão contou com o apoio dos parlamentares da Bancada do NOVO, Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que acompanham o assunto desde o início do ano e votaram pela suspensão dos pagamentos.
Os parlamentares do NOVO, junto a outros deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), vinham travando uma batalha contra a Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde abril deste ano, quando o órgão estabeleceu, por meio de resolução, o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores ativos e inativos.
Por considerar que este pagamento era irregular, haja vista que não é competência da PGE editar resoluções autorizando pagamentos a si mesma e tampouco existe lei no RS que regulamente a distribuição dos honorários, os parlamentares do NOVO, junto a outros 40 deputados da ALRS reagiram à decisão e protocolaram requerimento para suspender os efeitos da medida. No começo de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou o requerimento pelo fim dos honorários de sucumbência.
Entre idas e vindas, o requerimento virou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender estes pagamentos que já ultrapassaram a casa dos R$5 milhões em novembro.
Porém, a atitude de um colega de Assembleia surpreendeu os deputados. Na última sexta-feira (6), o Deputado Eric Lins (DEM) que coincidentemente é procurador estadual licenciado, impetrou um mandado de segurança com pedido liminar para impedir a votação do PDL.
ABSURDO! O Dep. Eric Lins (DEM), que é Procurador do Estado, entrou com um mandado de segurança contra a ALRS para que a votação do PDL que acabaria com os pagamentos de honorários à PGE, que ocorreria amanhã, seja suspensa. pic.twitter.com/xMfEF6g1vC
— Giuseppe Riesgo (@GiuseppeRiesgo) December 10, 2019
Giuseppe Riesgo repudiou o corporativismo na ALRS
Através de um vídeo em suas redes sociais, Giuseppe lamentou e repudiou a atitude do colega, denunciando que esta foi movida por interesses corporativistas que, por sua vez, não deveriam se sobrepor à sua responsabilidade como deputado estadual.
O pedido de liminar foi indeferido pelo judiciário e a votação correu normalmente na tarde da última terça-feira (10). A Assembleia Legislativa decidiu, de forma unânime, acabar com mais esse privilégio que beneficia a elite do funcionalismo estadual.
De acordo com Ostermann, este é um momento de reafirmação do Parlamento, que demonstra disposição em atacar os grandes privilégios do Poder Público. O pagamento de honorários de sucumbência é ilegal porque foi autorizado sem lei, apenas por meio de uma normativa interna – Resolução 151/2019 da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
GRANDE DIA! 🚀💪
Acabamos de DERRUBAR, por unanimidade, a resolução do Executivo que estabelecia, ilegalmente, o pagamento de HONORÁRIOS para os procuradores do estado, um privilégio de que usufruíam procuradores ativos e inativos, aumentando os salários destes pic.twitter.com/EUGOvkxOiL— Fábio Ostermann (@FabioOstermann) December 10, 2019
A atuação dos mandatários do NOVO será sempre voltada para medidas que cortem privilégios, colocando o cidadão que paga os impostos em primeiro lugar.
Um NOVO Brasil já começou.
Foto: Celso Bender | Agência ALRS
