O deputado estadual Bartô (NOVO – MG), protocolou projeto de lei (PL 675/2019) para que se torne obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.
Segundo o levantamento feito pelo deputado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), até o final do ano passado mais de 1.200 obras estavam paralisadas em 487 municípios em todo estado. Cerca de R$ 1 bilhão em recursos públicos estão parados devido a essas obras. O projeto de lei apresentado à Assembleia de Minas, tem o objetivo de mudar esse alarmante cenário, estabelecendo a obrigatoriedade do seguro licitação para contratos públicos, também conhecido como “Performance Bond”.
“É uma forma de garantir que as obras públicas cheguem à população e de mudar uma estrutura falida arraigada no Estado. Estamos falando de escolas, hospitais, pontes, viadutos. As pessoas são diretamente afetadas com a irresponsabilidade de empresas que não entregam o objeto contratado. O sistema de seguro licitação já se mostrou eficiente em outros países e temos a oportunidade de adotá-lo em Minas”, completa o deputado.
Com a aprovação do projeto, todos os contratos de valor relevante de obras públicas terão, obrigatoriamente, que contratar uma apólice de seguro que garantirá a plena execução do contrato. O seguro licitação também leva à seguradora a fiscalização permanente da obra e dos recebimentos/pagamentos pela seguradora.
Por meio de uma legislação moderna, que assegure a finalização dos contratos públicos, é possível garantir a boa gestão, evitando o desperdício e o mau uso dos recursos públicos.
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