Quando se trata de leis que impactam o bolso do brasileiro, como aumento de impostos, a população merece um processo legislativo impecável. Porém, em Tijucas, prevaleceu a pressa para aprovar o aumento do IPTU até que a vereadora Lizandra Dadam (NOVO) recorresse à justiça, apontando falhas graves da Câmara.
A votação do tema na sessão extraordinária em 26 de setembro de 2025 foi marcada por diversas irregularidades.
A ação de Lizandra, protocolada em dezembro de 2025 sob o número 5006574-15.2025.8.24.0072 na 2ª Vara Cível do município, pede a invalidação da sessão e a paralisação imediata dos efeitos das normas aprovadas.
Os pontos questionados são sérios e expõem violações no trâmite. Isso inclui a rejeição sumária de emendas corretivas apresentadas pela vereadora – para sanar erros básicos, inclusive referência equivocada ao nome do município –, além de aprovação em meio a intensos protestos populares contra o pacote encaminhado pelo executivo.
O processo legislativo deve ter ampla discussão e a correção técnica, o que não ocorreu. Lizandra rejeitou todos os projetos do pacote e lutou por ajustes, mas a maioria alinhada ao governo derrubou as propostas.
A vereadora foi enfática: “Projetos com impacto direto no bolso do cidadão, apresentados sem diálogo, sem audiência pública e sem debate justo. Isso é oportunismo tributário”.
“Antes de cobrar mais impostos, o poder público precisa cortar privilégios, combater desperdícios e dar exemplo de gestão eficiente”, cravou.
O suporte jurídico à iniciativa vem sendo oferecido de maneira voluntária pela diretora do Partido Novo em Santa Catarina, Jadna Matias da Silva. Isso mostra a dedicação da sigla a uma atuação qualificada, ética e alinhada aos interesses da sociedade.
No despacho preliminar, o juiz no caso optou por adiar a avaliação do pedido urgente de interrupção na cobrança do IPTU até ouvir as manifestações da prefeitura e da Câmara.
Fica a lição: quem aprova medidas que prejudicam o cidadão e sem o devido cuidado legal, como foi com o aumento do IPTU em Tijucas, enfrenta a fiscalização do NOVO e terá que se explicar na justiça.
